Felipe Recondo

O julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal coloca o Supremo Tribunal Federal entre pelo menos duas alternativas. Ou atua com certo protagonismo, buscando corrigir a situação caótica que envolve a temática e arca com as consequências do risco que toda experimentação traz. Ou assume postura institucional mais contida, mantém intacta a legislação atual e aguarda a sociedade e o Congresso promoverem alguma mudança após a ignição acionada pelo STF.
Antes de iniciado o julgamento, ministros da Corte antecipavam uma divisão. E antes de ouvir os argumentos do relator, ministro Gilmar Mendes, falavam em 7 a 4 ou 6 a 5 pela manutenção do que previsto em lei. Mas o relator do recurso extraordinário (RE 635.659) proferiu um voto que não agradou os advogados pró-descriminalização nem os defensores do rigor penal no tratamento do tema. Ou seja: nem avançou tanto como queriam alguns, nem deixou tudo como está, como defendiam outros.
Num tema tão controvertido, ambiguidades no voto do relator demonstram as dificuldades para encontrar uma saída jurídica em tema com tal complexidade. O ministro Gilmar Mendes, diante disso, deu um pequeno passo na direção que pretende seguir: a punição criminal para quem porta drogas para consumo próprio é desproporcional. Concomitantemente, o ministro combate o tratamento estigmatizante do usuário de droga, mas mantém o poder estatal de coibir a conduta, aplicando sanções administrativas a quem for flagrado com pequenas quantidades.
Quais os argumentos contrários, lado a lado, a tal posição?
Advogados pró-descriminalização argumentam, por exemplo, que, se o ministro consignou em seu voto que o Estado não deve punir penalmente alguém por exercer sua autonomia pessoal, por que poderia o mesmo Estado puni-lo de outras formas?
Por outro lado - citando um dos argumentos levantados durante o julgamento pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot -, a descriminalização do porte de pequenas quantidades de droga para consumo pessoal poderia levar o tráfico a arregimentar um exército de formigas.
O voto do ministro Gilmar Mendes foi o meio do caminho. Nem avançado demais, nem contido demais. Talvez uma tentativa de encontrar uma saída para um assunto que, nos embates argumentativos, parece ter apenas dois lados. Mas igualmente não é um fim em si mesmo. E o dispositivo do voto bem demonstra que uma decisão da Corte nesse sentido demanda outras tantas medidas:
Determinar ao Conselho Nacional de Justiça as seguintes providências:
<ol start="11">
<li>a) Diligenciar, no prazo de seis meses, a contar desta decisão, por meio de articulação com Tribunais de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde, sem prejuízo de outros órgãos, os encaminhamentos necessários à aplicação, no que couber, das medidas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006, em procedimento cível, com ênfase em atuação de caráter multidisciplinar;</li>
<li>b) Articulação, no prazo de seis meses, a contar desta decisão, entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e da rede de atenção a usuários e dependentes, por meio de projetos pedagógicos e campanhas institucionais, entre outras medidas, com estratégias preventivas e de recuperação adequadas às especificidades socioculturais dos diversos grupos de usuários e das diferentes drogas utilizadas.</li>
<li>c) Regulamentar, no prazo de seis meses, a audiência de apresentação do preso ao juiz determinada nesta decisão, com o respectivo monitoramento;</li>
<li>d) Apresentar a esta Corte, a cada seis meses, relatório das providências determinadas nesta decisão e resultados obtidos, até ulterior deliberação.</li>
</ol>
O ministro Luiz Edson Fachin pediu vista do caso, como o JOTA antecipou, mas devolveu o processo rapidamente. O que disse na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em abril deste ano, indica que abrirá a divergência. Alguns trechos permitem inferir a posição do ministro.
“Não quero antecipar nenhum ponto de vista sobre isso, mas quero lhe dar meu sentimento pessoal de que entendo que quem abre uma fresta para as drogas, muitas vezes, não consegue segurar as outras portas da casa. E aí é preciso ter muito cuidado, porque estamos falando dos nossos jovens, da juventude brasileira”, afirmou o então candidato a ministro.
“Infelizmente, conheço amigos que lidam com a tragédia que é ter uma pessoa que acaba sendo levada para o caminho de drogas. Muitas vezes, não apenas do consumo, mas, com o agravamento do consumo, muitas vezes passando de consumidor a alguém que comete o delito gravíssimo que é o tráfico de entorpecentes”, acrescentou.
Assim como Fachin, outros ministros demonstrarão a mesma preocupação. O ministro Luiz Fux, por exemplo, adiantou sua posição na semana passada, como noticiou o Conjur. “Como eu vou falar para o meu filho não usar drogas se ele vai rebater ‘então por que você votou pela descriminalização’?”
O Supremo, portanto, está dividido e isso deve se refletir no resultado do julgamento. Conforme a expectativa de ministros e de advogados, o voto proferido por Gilmar Mendes deve ser acompanhado, ao menos, pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Celso de Mello e Teori Zavascki. Seriam, portanto, cinco ministros em favor da descriminalização, conforme a prognose de integrantes do tribunal. Confirmada a expectativa, o destino da causa estará pelo voto de desempate do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

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Descriminalização do porte de drogas: Supremo Tribunal dividido

Ministros ponderam duas alternativas