Justiça

Constituição

Descanso adicional da mulher é constitucional, diz Supremo

Decisão tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de que não foi recepcionado pela Constituição de 1988 o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto determina que “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do […]

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