Felipe Recondo

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de que não foi recepcionado pela Constituição de 1988 o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto determina que “em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”.
O recurso extraordinário com repercussão geral 658312  foi relatado pelo ministro Dias Toffoli e tinha, de um lado, a Angeloni &amp; Cia LTDA. De outro, uma operadora de  caixa - Rode Keilla Tonete da Silva.
A empresa alegava no recurso que decisões nesse sentido contrariam dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres.
“Não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais”, alegava a empresa.
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou ter sido recepcionado pela Constituição de 1988 o artigo 384 da CLT e disse que a previsão vale para todas as trabalhadoras. O voto foi acompanhado pela maioria dos ministros: Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso. Os ministros Teori Zavaski e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão.
Dois ministros votaram em sentido contrário: Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. Fux julgou não ter sido recepcionado pela Constituição o artigo da CLT e concordou com o argumento das empresas de que o descanso apenas para as mulheres cria uma discriminação em relação aos homens.
O mesmo afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, mas ressaltando que a previsão da CLT não garante a proteção às mulheres trabalhadoras. Pelo contrário. “Vou reafirmar que não podemos ser ingênuos. Não podemos desconhecer a realidade. O 384 da CLT não é norma de proteção”, afirmou. “Não posso concluir que se coaduna com os ares democráticos da Carta de 1988 o que se contem no artigo 384. Não posso desconhecer que o artigo é gerador de algo que a Carta afasta que é a discriminação. Não vejo o artigo como protetor, mas como prejudicial à mulher e conflitante a mais não poder com a Carta de 1988”, acrescentou.
Um argumentos dos ministros vencidos poderia abrir espaço para uma alteração futura na legislação. E esta tese foi também encampada pela ministra Rosa Weber. Egressa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra afirmou que poderia estender o benefício aos homens.
“Não teria dificuldade de dizer que foi recepcionada e que se estende também aos trabalhadores do sexo masculino. Mas um passo de cada vez”, disse a ministra. O argumento não foi submetido ao plenário, mas pode iniciar um debate nos tribunais ou no Congresso Nacional.

Scale with male and female icons showing imbalance

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Descanso adicional da mulher é constitucional, diz Supremo

Decisão tem repercussão geral