Meta 16 - Acesso à Justiça

Ainda existe crime de desacato?

Ofensa permitiria reparação, mas não intervenção do direito penal, apontam defensores públicos

Luis Viviani

28/09/2015 06:09 Atualizado em 22/07/2016 às 10:23

O juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal de Florianópolis (SC), julgou, em controle de convencionalidade, a inexistência do crime de desacato, determinando que o conceito vai contra as liberdades democráticas. O caso envolve uma ação do Ministério Público de Santa Catarina contra o cidadão Alex Sandro dos Santos Ferraz. Segunda a denúncia […]

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