Bárbara Mengardo

O projeto que institui o concurso público como única forma de contratação de conselheiros nos tribunais administrativos deverá ser apresentado em até 15 dias à Câmara dos Deputados. A informação é do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que discute, no Senado, a reformulação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alvo da Operação Zelotes que investiga esquemas de corrupção e manipulação de julgamentos no órgão.
Além da nova forma de contratação, os senadores debateram na sessão desta quarta-feira (13/08) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que tanto os contribuintes quando a Fazenda recorram da decisão administrativa para o Judiciário. O recurso, entretanto, seria analisado diretamente pela segunda instância, ou seja, pelos tribunais de Justiça dos Estados (TJ´s) ou pelos Tribunais Regionais Federais (TRF´s).
A PEC foi originalmente redigida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), presidente da CPI.
Concurso
Em relação às contratações no Carf e nos demais órgãos do contencioso fiscal dos Estados e dos municípios, a medida propõe a alteração do Artigo 37 da Constituição para determinar que os tribunais contratem apenas por concurso público. Os novos conselheiros devem ser bacharéis em direito com, no mínimo, cinco anos de atividade na área tributária.
Além de acabar com a indicação de conselheiros via confederações ao Carf, a PEC derrubaria a paridade nos conselhos administrativos, que atualmente são compostos por representantes dos contribuintes e do Fisco. “A paridade não tem condição de continuar”, afirmou o senador José Pimentel (PT/CE).
A proposta também determinaria que apenas bacharéis em direito poderiam atuar como conselheiros. Atualmente, no Carf, atuam economistas e contadores.
Recursos
A PEC também prevê a alteração do Artigo 108 da Constituição para determinar que os TRFs passem a julgar, além de recursos advindos da primeira instância, “pedidos de revisão formulados pela parte vencida” na esfera administrativa.
O dispositivo, caso aprovado, possibilitaria que qualquer uma das partes pudesse recorrer ao Judiciário após perder na esfera administrativa. Atualmente, apenas os contribuintes podem acessar a Justiça após serem vencidos no Carf ou em outros tribunais administrativos.
A proposta foi criticada por advogados que participaram da sessão. Para o tributarista Gustavo Brigagão, o dispositivo criaria um tipo de recurso no qual a Fazenda Nacional recorreria contra uma decisão tomada por um órgão da Receita Federal. “Seria a União contra ela própria”, diz.
O advogado Heleno Torres questionou o trecho da PEC que impõem recurso diretamente para a segunda instância, sem passar pela primeira instância. Para ele, além de abarrotar os tribunais, a disposição eliminaria a análise pela instância que é responsável por analisar as provas trazidas no processo.
O trecho também foi questionado por parlamentares. “Estamos jogando para os tribunais mais processos, quando o Judiciário já está assoberbado de processos”, afirmou a senadora Simone Tebet (PMDB/MS), durante a sessão da CPI.
No começo de julho, o JOTA <a href="https://www.jota.info/cpi-deve-propor-fim-do-modelo-paritario-do-carf-em-cenario-pos-zelotes">informou</a> que o modelo discutido para o contencioso fiscal já é adotado no Tribunal Administrativo de Pernambuco. De acordo com um dos defensores do projeto, o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel, o recurso diretamente na segunda encurtaria o processo. "Parece sensato que um julgamento colegiado seja revisado por outro órgão colegiado, e não por um juiz singular”, ponderou Maciel, que tem sido ouvido por senadores desde a instalação da CPI do Carf.
Próximos Passos
Segundo Oliveira, o senadores que integram a CPI deverão se reunir em uma reunião administrativa para definir a redação final do texto que será enviado à Câmara, processo que durará, no máximo, 15 dias. “Estamos no caminho certo, que é de acabar com a paridade e [instituir] concurso público”, afirmou ao JOTA.
Além das discussões, os senadores aprovaram a convocação de cinco auditores fiscais para auxiliarem os trabalhos da CPI.

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JOTA

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