Luiz Orlando Carneiro

O ministro Teori Zavascki devolveu pedido de vista feito em outubro último, e já está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal do próximo dia 26 de fevereiro a retomada do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (RE 724.347), no qual a corte vai decidir se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais, em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.
Quando o ministro Zavascki pediu vista dos autos, para “meditar” melhor sobre o assunto, o placar do plenário registrava um empate de dois votos a dois. Os ministros Marco Aurélio (relator) e Luiz Fux votaram pela rejeição do recurso da União; Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli pronunciaram-se a favor da União, e contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconhecera a candidatos aprovados em concurso público o direito a indenização em decorrência da demora na nomeação.
Na sessão plenária de 23/10 do ano passado, o relator Marco Aurélio sublinhou que o acórdão do TRF1 em causa assentou aos candidatos a cargos públicos o direito de receberem indenização e não remuneração. Assim, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado - nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição – indenizar o cidadão lesado”.
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O ministro Luiz Fux seguiu o entendimento do relator, considerando que o servidor tem direito a indenização em caso de nomeação tardia, até porque “o homem vive de esperança”, e o concursado aprovado não pode ter negado esse direito conquistado.
Em sentido contrário, Luís Roberto Barroso deu razão à União, pois, a seu ver, não houve “inequívoca responsabilidade do Estado”, nem “arbitrariedade patente”. E defendeu uma “postura mais comedida” do STF numa questão que tem repercussão geral, e deve repercutir em inúmeros casos. Barroso foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que antecipou o voto.
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