Mariana Muniz

"Delatados" não têm legitimidade para questionar validade de delação premiada feita por outras pessoas. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso em que corréus discutiam acordo de colaboração premiada feito entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e um réu.
A delação foi feita no âmbito da operação Carcinoma, que investigou a suposta prática de desvio de verbas do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro por meio de fraudes a licitações, peculatos, falsidades ideológicas e concussão.
O caso chegou ao STJ depois que três réus da operação interpuseram o Recurso Ordinário em habeas corpus RHC 69.988/RJ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Os três integravam a cúpula da PM fluminense e foram presos preventivamente.
A defesa dos acusados alega que as prisões teriam sido feitas com base nas delações de um corréu. Ainda, argumenta que a Justiça Militar não prevê acordo de colaboração premiada e que, portanto, não teria validade.
Para o relator da matéria, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a tese da impossibilidade de obtenção de prova decorrente da delação no âmbito da Justiça Militar não poderia ser analisada pelo STJ por não ter sido debatida na instância de origem. A interpretação foi unânime.
Citando precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Fonseca argumenta que a colaboração premiada é uma técnica especial de investigação, meio de obtenção de prova advindo de um negócio jurídico processual personalíssimo.
“Diante da natureza de negócio jurídico processual personalíssimo, bem como por se tratar de meio de obtenção de provas, e não de efetiva prova, somente possuem legitimidade para questionar a legalidade do acordo de colaboração premiada as próprias partes que o celebraram”, escreveu o ministro.
De acordo com ele, o acordo gera direitos e obrigações apenas para as partes, em nada interferindo na esfera jurídica de terceiros, ainda que referidos no relato da colaboração. Uma vez citados, lembra o relator, os corréus têm o direito de contestar as alegações e provas decorrentes do acordo.
“A decisão de homologação é simples fator de atribuição de eficácia do acordo de colaboração premiada para a parte que o celebra, para que, futuramente, possa gozar dos benefícios previstos em lei diante da eficácia objetiva de suas declarações”, garantiu.

CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Delatados não têm legitimidade para questionar validade de delação premiada

Decisão é da 5ª Turma do STJ