Mariana Muniz

Uma pessoa delatada num acordo de colaboração premiada não tem legitimidade para impugnar a existência, validade e eficácia da delação. Foi o que entendeu, por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (08/9).
“O acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo, e as cláusulas de referido acordo não repercutem, nem sequer remotamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual não têm esses terceiros interesse jurídico nem legitimidade para sua impugnação”, decidiu a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
Para a Corte, que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, as informações fornecidas pelo colaborador têm existência autônoma em relação ao acordo de colaboração premiada, "que se constitui em negócio jurídico personalíssimo, firmado entre a acusação e o colaborador".
“Sendo a colaboração premiada um meio de obtenção de elementos de convicção, as informações prestadas pelo colaborador podem referir-se até mesmo a crimes diversos daqueles que dão causa ao acordo, configurando-se, nessa situação, a hipótese da descoberta fortuita de provas”, entendeu a ministra.
A decisão teve como objeto o Inquérito 1.093, aberto pelo Ministério Público Federal para investigar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica para fins eleitorais e corrupção passiva, imputados ao governador do Paraná, Beto Richa (PSDB).
O governador paranaense questionava a validade do acordo de colaboração feito por Luiz Antônio de Souza, ex-auditor da Receita Estadual – acusado de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa e crimes de natureza sexual. De acordo com a delação, homologada em maio de 2015, Richa teria recebido de Souza uma quantidade de dinheiro para sua campanha pelo governo do estado em 2014.
A defesa do político alegava que o acordo foi firmado por órgão do Ministério Público que não teria atribuições para isso e foi homologado por juiz sem competência para tratar de fatos que envolvessem autoridade com prerrogativa de foro no STJ. E argumentava que a colaboração se referiria a crime diverso daquele envolvido do acordo. Por isso, o acordo seria ilegal.
Para relatora, o delatado não é prejudicado por esses fatos e não poderia contestar o acordo, pois a "colaboração premiada é negócio jurídico processual com eficácia restrita ao colaborador e à acusação". Por isso, o governador do Paraná não teria interesse ou legitimidade para questionar a validade do acordo.
O ministro Herman Benjamin, acompanhando a posição de Andrighi, ressaltou a importância da decisão no atual momento – em que a efetividade do instituto da colaboração premiada é colocada "em xeque" em razão das gravações que mostrariam possíveis vícios no acordo de delação da JBS.
Além de Benjamin, votaram a favor da tese os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Maria Isabel Gallotti e Humberto Martins. Impedido, o ministro Felix Fischer não votou.
Leia abaixo a ementa do julgamento e <a href="/wp-content/uploads/2017/09/Inq-1093RV.pdf">aqui a íntegra do voto</a>.
AgRg no INQUÉRITO Nº 1.093 - DF (2016/0016799-9) (f)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : EM APURAÇÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. QUESTIONAMENTO. DELATADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL. DELATIO CRIMINIS. CONTEÚDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESTINATÁRIO. ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO.
1. O propósito recursal é determinar se o agravante, citado nas informações prestadas por colaborador, tem interesse e legitimidade para impugnar a existência, validade e eficácia de acordo de colaboração premiada ou se existem razões para o imediato trancamento do presente inquérito por meio da concessão de habeas corpus de ofício.
2. Como reflexo dos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da ampla defesa, impõe-se à acusação o ônus de colher, preambularmente, um lastro indiciário mínimo para o exercício da pretensão penal punitiva, o que corresponde ao dever de demonstrar a justa causa, conforme previsto no art. 395, III, do CPP.
3. A colaboração premiada somou à já existente previsão de qualquer pessoa do povo contribuir com a investigação criminal de crime de ação penal pública incondicionada (arts. 5º, § 3º, e 27 do CPP) a possibilidade de, quando se tratar de coautor ou partícipe, obter benefícios processuais e materiais penais.
4. Quanto ao aspecto processual, a natureza jurídica da colaboração premiada é de delatio criminis, porquanto é mero recurso à formação da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo insuficiente para subsidiar, por si só, a condenação de alguém.
5. O acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo e as cláusulas de referido acordo não repercutem, nem sequer remotamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual não têm esses terceiros interesse jurídico nem legitimidade para sua impugnação.
6. Na presente hipótese, o agravante questiona a validade de acordo de colaboração, por ter sido firmado por órgão do Ministério Público que não possuiria atribuições e homologado por juiz que não possuiria competência para tratar de fatos que envolvessem autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Argumenta, ademais, que a colaboração se referiria a crime diverso daquele envolvido do acordo, o que evidenciaria a ilicitude de seu objeto.
7. As indagações referentes à atribuição do membro do Parquet ou do juiz que o homologa o acordo não afetam a existência, validade ou veracidade dos elementos de convicção fornecidos ao órgão de acusação, os quais podem ser contraditados no momento processual adequado. Ademais, os crimes objeto do acordo têm íntima relação com aquele supostamente praticado pelo agravante.

Corte Especial 04/05/2016

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Delatado não pode contestar eficácia de acordo de delação

Decisão é do STJ