Márcio Falcão

Os tribunais superiores divergem sobre o rito de um dos instrumentos que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode recorrer para tentar evitar sua inelegibilidade após a manutenção de sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira (24/01), no caso tríplex, investigado pela Lava Jato.
Mesmo com a aplicação da lei da Ficha Limpa com a condenação, só será possível saber se Lula poderá ser candidato quando o Tribunal Superior Eleitoral analisar um eventual registro de sua candidatura.
Nos tribunais superiores, os advogados do petista podem requerer uma decisão provisória (medida cautelar) em recurso especial criminal perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos do acórdão condenatório do TRF4, com o objetivo de conseguir registrar sua candidatura no TSE e participar das eleições 2018.
Como o JOTA tem mostrado, essa medida tem previsão na própria Lei da Ficha que trata das causas de  inelegibilidade, no artigo 26-C: “O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.”
Essa norma permite que qualquer condenado consiga em tribunal superior a paralisação da inelegibilidade se o recurso apresentado for plausível, pautado pela chamada "fumaça do bom direito". Juristas ouvidos pelo JOTA afirmam, no entanto, que há divergência se cabe ao relator no tribunal conceder uma liminar monocraticamente ou se isso depende de decisão de um colegiado. No Superior Tribunal de Justiça, o relator da Lava Jato para casos de pessoas sem foro é o ministro Felix Fischer.
Isso porque a norma fala que a competência para a suspensão cautelar foi atribuída ao “órgão colegiado” a quem caberia apreciar o recurso contra as decisões judiciais colegiadas. No entanto, a Súmula 44 do TSE diz que o disposto no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 “não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil”, de modo que, nas cortes regionais eleitorais, o relator pode deferir a cautelar monocraticamente.
O entendido mais recente do STJ é de que a competência para deferir tal cautelar é do colegiado, e não do relator individualmente.
O STF não tratou ainda da questão em plenário, mas há entendimentos de ministros de que cabe ao colegiado decidir sobre suspender ou não a inelegibilidade.
Mesmo com a conquista da liminar, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que decidir sobre o registro dos candidatos a presidente da República. O artigo 26 não determina o registro, que poderá ser feito até o dia 15 de agosto e gerar uma nova discussão na Justiça Eleitoral.
Condenação
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve nesta quarta-feira (24/1) a condenação e ainda aumentou a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex, investigação no âmbito da Operação Lava Jato.
Com a decisão, o ex-presidente terá direito a apresentar embargos de declaração, recurso que tem tramitação mais célere na Corte e, em tese, não pode mudar a sentença, ou seja, a condenação pelos dois crimes. Esses recursos precisam ser apresentados em até dois dias após a publicação do acórdão do julgamento, que deve ocorrer na próxima semana. Os embargos de declaração levam em média dois meses para serem analisados.
O desfecho no TRF4 deixa o ex-presidente Lula mais perto da prisão e de uma inelegibilidade. O TRF entende que a execução provisória da pena pode ocorrer quando acabarem as chances de recursos na Corte – os embargos de declaração costumam ser analisados em até dois meses. Após o trânsito em julgado, o tribunal pode determinar o início do cumprimento da pena e Lula ainda estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa, tendo que buscar nos tribunais superiores suspender as medidas.
Ao longo do julgamento, os três juízes do TRF4 fizeram um voto semelhante: elogiaram à Lava Jato, o juiz Sergio Moro e destacaram o papel central de Lula no esquema de corrupção e assentaram que o tríplex mostrava como o ex-presidente se beneficiou da engenharia criminosa. A pena foi aumentada de 9 anos e 6 meses na primeira instância diante da gravidade de envolver a corrupção de um ex-presidente.

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JOTA

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