Matheus Teixeira

Márcio Falcão

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que o Superior Tribunal de Justiça suspenda, em caráter de urgência, a inelegibilidade do petista, um dos efeitos da condenação pela segunda instância. A questão foi levada pelos advogados no habeas corpus preventivo apresentado nesta terça-feira (30/1) ao tribunal, que tem pedido central para evitar a prisão do petista.
Caso tenha uma decisão favorável, Lula poderá pedir à Justiça Eleitoral seu registro para disputar o Palácio do Planalto.
O texto dos advogado cita a questão da inelegibilidade em um único trecho das 59 páginas da peça, afirmando que é preciso afastar a sanção. "Ao final, concessão da ordem a fim de se obstar a execução provisória da pena até que sobrevenha eventual decisão penal transitada em julgado, homenageando a cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República – registrando-se, ainda, desde logo, a necessidade de se afastar situação de inelegibilidade na forma do artigo 26-C, da Lei Complementar nº 64/1990, como será demonstrado nos recursos indicados nesse mesmo dispositivo legal", diz o documento.
Como o STJ está em recesso até amanhã, o ministro Humberto Martins, responsável pela Corte no plantão, pode tomar uma decisão. Na volta das férias, o caso segue para o gabinete do ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, considerado rígido e que tem julgado alinhado com o juiz Sergio Moro e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A suspensão da inelegibilidade tem previsão na própria Lei da Ficha, no artigo 26-C: “O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.”
Essa norma permite que qualquer condenado consiga em tribunal superior a paralisação da inelegibilidade se o recurso apresentado for plausível, pautado pela chamada “fumaça do bom direito”. Juristas ouvidos pelo JOTA afirmam, no entanto, que há divergência se cabe ao relator no tribunal conceder uma liminar monocraticamente ou se isso depende de decisão de um colegiado.
Isso porque a norma fala que a competência para a suspensão cautelar foi atribuída ao “órgão colegiado” a quem caberia apreciar o recurso contra as decisões judiciais colegiadas.
O entendido mais recente do STJ é de que a competência para deferir tal cautelar é do colegiado, e não do relator individualmente.
O STF não tratou ainda da questão em plenário, mas há entendimentos de ministros de que cabe ao colegiado decidir sobre suspender ou não a inelegibilidade.
Mesmo com a conquista da liminar, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que decidir sobre o registro dos candidatos a presidente da República. O artigo 26 não determina o registro, que poderá ser feito até o dia 15 de agosto e gerar uma nova discussão na Justiça Eleitoral. A súmula 41 do TSE estabelece que: "Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade."
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lulis

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JOTA

Questão é consequência da condenação em segunda instância e tem previsão na própria Lei da Ficha Limpa

Defesa de Lula pede ao STJ para afastar inelegibilidade

Questão é consequência da condenação em segunda instância e tem previsão na própria Lei da Ficha Limpa