A Lei Anticorrupção “agora tem tudo para pegar”. A opinião é da advogada Leonor Cordovil, especialista em legislação anticartel e programas de compliance.
Para a advogada, o decreto de regulamentação assinado pela presidente Dilma e publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (19) traz previsibilidade ao mercado e dará efetividade à lei aprovada há mais de um ano e meio.
“A lei já estava em vigor. O que muda a partir de agora é que as empresas tem uma base para saber como vai funcionar o procedimento de apuração, denúncia e determinação das penas em caso de eventual condenação”, diz a sócia do Grinberg Cordovil Associados. “Há mais previsibilidade. A palavra-chave do decreto é segurança jurídica.”
A banca organiza na manhã desta sexta-feira (20/03) um encontro para discutir a nova postura exigida das empresas pelas regras anticartel e anticorrupção, com a participação de nomes como o criminalista Eduardo Reale e a presidente do Instituto Compliance Brasil, Silvia Urquiza.
[caption id="attachment_6210" align="aligncenter" width="199"]<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/DSC6807.jpg"><img class="size-medium wp-image-6210" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/03/DSC6807-199x300.jpg" alt="Leonor Bardavil - Crédito Divulgação" width="199" height="300" /></a> Leonor Cordovil - Crédito Divulgação[/caption]
Leia a entrevista:
Qual sua avaliação sobre o decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção? Quais as principais novidades? 
Em primeiro lugar, houve uma tentativa de conciliar o interesse da CGU em intervir na matéria, e ao mesmo tempo preservar a competência do órgão que teria sido lesado para investigar a suspeita preliminarmente. O que é positivo. Havia a expectativa de que a CGU se tornasse o único órgão competente para esse tipo de investigação. Com o decreto, a CGU só vai investigar quando houver omissão por parte da autoridade competente no órgão público ou ente federativo lesado.
Os critérios para aplicação das multas eram uma preocupação das empresas. O decreto deixou isso mais claro?
O cálculo da multa ficou complexo, mas pelo menos há diretrizes. A multa vai ser calculada a partir da soma de determinados percentuais para se apurar qual seria o tamanho da responsabilidade da empresa. São diversas variáveis que puxarão o valor para cima ou para baixo, como a existência de um programa interno de compliance para evitar desvios, o conhecimento da direção da empresa sobre o ato de corrupção, entre outros. Isso traz segurança jurídica, porque a lei fixava apenas o intervalo entre 1% e 20% do faturamento, o que dava uma discricionariedade muito grande ao órgão sancionador.
Muitas empresas reclamavam da falta do decreto. Agora a lei vai pegar?
A lei já estava em vigor desde 29 de janeiro de 2014. O que muda a partir de agora é que as empresas tem uma base para saber como vai funcionar o procedimento de apuração, denúncia e determinação das penas em caso de eventual condenação. Há mais previsibilidade. A palavra-chave do decreto é segurança jurídica.
Do ponto de vista do arcabouço legal, o país já conta com os instrumentos necessários para o combate à corrupção?
Não falta mais nada do ponto de vista legal para um combate efetivo à corrupção e aos demais crimes econômicos. O que faltava era a responsabilização das pessoas jurídicas. Não falta mais. Agora as empresas sabem o quanto vai custar, não só do ponto de vista de imagem, mas no bolso mesmo, se enveredar em um ato de corrupção.
O decreto regula os acordos de leniência, mas não determina como será a interação dos diferentes órgãos de controle, em especial do MP. Como harmonizar essas atuações?
As competências são complementares. Um acordo de leniência é muito diferente de uma ação de improbidade administrativa. O que é necessário é que haja uma comunicação permanente entre os órgãos de controle. Terá que haver um diálogo entre as diferentes autoridades e esferas de governo. Será necessário um debate entre os operadores do direito para chegarmos à aplicação correta da lei. É um processo de adaptação e reeducação.
O instituto não está ameaçado, caso uma ação de improbidade do MPF questione os mesmos fatos revelados no acordo de leniência?
Não é possível que uma empresa que tenha firmado um acordo de leniência venha a ter esse acordo anulado posteriormente na Justiça porque um juiz considerou que nem todos os fatos foram revelados. Isso seria um balde de água fria, um enorme desincentivo ao uso do acordo de leniência, que é um instrumento extremamente importante. É preciso que haja uma definição de critérios para a atuação coordenada desses órgãos.
Não teria sido mais efetivo estabelecer esses critérios na lei ou no decreto, para evitar insegurança jurídica?
Sim, mas acredito que isso seja impossível. O problema da corrupção é que ela pode acontecer em gotinhas, de forma espalhada por diversos órgãos, em diversos lugares do país. Seria muito complexo estabelecer previamente formas de todos esses órgãos, em nível municipal, estadual e federal, terem o mesmo tipo de ação. Não é fácil colocar todo mundo para dançar a mesma dança. Vai haver um aprendizado com o tempo. Colocar tudo isso uma lei engessaria procedimentos que são complexos.
Como avalia o último pacote de medidas anticorrupção anunciado pela presidente Dilma?
A notícia boa que vimos no anúncio da presidente é o esforço pela criminalização do caixa-dois de campanha. Não é uma demanda nova, pelo contrário, chega tarde, mas se faz muito necessária. Além disso, o decreto da Lei Anticorrupção foi muito bem redigido e agora lei tem tudo para pegar, já vinha pegando. O texto foi bastante baseado Lei dos Carteis, o que é um bom sinal. A leniência funciona bem no Cade. Estamos copiando algo que está funcionando.

Gavel With Stack Of Book

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entrevista com a advogada Leonor Cordovil, especialista em compliance e antitruste

"Decreto da Lei Anticorrupção traz segurança jurídica"

Entrevista com a advogada Leonor Cordovil, especialista em compliance e antitruste