Origem: Joaquim Vieira Ferreira Levy, Ministro de Estado da Fazenda.
Ofício n. 02/2015.
Assunto: Decreto n. 8.44I/20I5,
Restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo - CARF.
Gratificação de presença. Lei n. 5.708/1971. Incompatibilidade. Impedimento. Extensão/escritório, Sócios, associados ou empregados. Parentes. Grau de parentesco. 
Relator: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Gaivão (DF). 
Relator para o acórdão: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE).
8.906/94):
VOTO DIVERGENTE
Adoto o relatório lançado aos autos pelo eminente Relator. 
Estabelece, em textual, o art. 29, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n,
“Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta”.
Ora, induvidoso é que o CARF -Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, criado pela Medida Provisória n. 449, de 2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, ç órgão da Administração Pública Federal, a exercer funções Judicantes, ainda que não em caráter de defínitividade (já que suas decisões ficam sujeitas, em tese, à revisão do Poder Judiciário).
0 preceito normativo transcrito é daqueles que não admitem dubiedade interpretativa. Sua moldura normativa - para usar a linguagem de Kelsen - é estreita, não deixando liberdade para o interprete/aplicador.
Atuar alguém profissionalmente como advogado e, ao mesmo tempo, compor, com ou sem remuneração, órgão julgador integrante da Administração Pública, significaria exercer, simultaneamente, atividades essencialmente incompatíveis entre si. Disto resulta, induvidosamente, a incompatibilidade a que se reporta o preceito legal já referido.
Neste ponto, segundo os debates realizados em Plenário, entendo adequado o encaminhamento do Decreto n. 8.441/2015 à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais para prévio exame de sua juridicidade, com a urgência que o assunto requer, em especial no tocante à fixação da remuneração.
Se alguém fizer a opção de integrar o CARF, seja pela eventual remuneração que venha a perceber, seja por se tratar de função honorífica ou, enfim, porque do seu exercício retirará rica experiência profissional, há de saber que, enquanto lá estiver, estará incompatível com o exercício da advocacia. Essa incompatibilidade será transitória, sim, mas insuperável,
A tal conclusão se chega, necessariamente, levados em conta os princípios constitucionais da estrita legalidade e da moralidade (CF, art. 37, caput), bem como os preceitos contidos no Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial em seu art. 1“, segundo o qual “... o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.
Também diante dos debates realizados em Plenário, revela-se oportuno o encaminhamento da matéria concernente à verificação da necessidade, legalidade e adequação de normatização da eventual extensão da incompatibilidade aos demais advogados, sócios, associados ou empregados do mesmo escritório à análise da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados e da Comissão Especial de Direito Tributário, bem como da matéria relativa à repercussão da decisão tomada quanto à incompatibilidade, no âmbito dos Conselhos Estaduais e Municipais de Contribuintes e outros órgãos de deliberação coletiva, ouvindo-se previamente as Seccionais sobre este assunto.
Assim é que às perguntas formuladas na consulta do Exmo. Senhor Ministro da Fazenda devem ser dadas as seguintes respostas:
a) O advogado, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, representante dos contribuintes, indicado pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional ou por centrais sindicais, incorre na incompatibilidade prevista no art. 28,11, da Lei n, 8.906, de 4 de julho de 1994, em face do quanto previsto no Decreto n. 8.441/2015?
Resposta: Sim, a incompatibilidade é clara e resulta do que dispõe o art. 28, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
b) Caso a resposta ao item “a” seja negativa, indaga-se se o advogado, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, indicado pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional ou por centrais sindicais, incorre no impedimento previsto no art. 30, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, em face do quanto previsto no Decreto n. 8.441/2015?
Resposta; A pergunta resta prejudicada, posto que se trata de incompatibilidade total com a advocacia, não de mero impedimento.
c) Caso a resposta ao item “b” seja positiva, o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 se estende aos demais advogados, sócios, associados ou empregados do mesmo escritório de advocacia do conselheiro?
Resposta; A pergunta resta prejudicada, posto que se trata de incompatibilidade total com a advocacia, não de mero impedimento.
d) Caso a resposta ao item “b” seja positiva, o impedimento previsto no art. 30, I. da Lei n, 8.906, de 4 de julho de 1994 se estende aos advogados que sejam parentes do conselheiro? Se sim, o impedimento estende-se até que grau de parentesco?
Resposta: Inobstante não se tratar de impedimento, mas de incompatibilidade total com a advocacia, resulta o impedimento de parentes de Conselheiros do CARF, até o segundo grau, para advogar no referido colegiado.
Finalmente, resultando das discussões anotadas em Plenário, acrescento ao presente voto as seguintes conclusões:
- a inexistência de eficácia normativa do art. 1°, § 2", do Decreto n. 8.441/2015, cabendo exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil interpretar a legislação de regência para o tema (Estatuto da Advocacia e da OAB), tratando-se de limitações ao exercício profissional;
- a modulação de forma temporal dos termos da resposta à consulta, aplicando-se a decisão após a publicação do respectivo acórdão no Diário Oficial da União, a partir da qual, no prazo de quinze dias, os atuais ocupantes do cargo deverão adequar-se à deliberação, sem eventual punição disciplinar daqueíes que atuaram preteriíamente, porque implementavam orientação até então em vigor,
É como voto. 
Brasília, 18 de maio de 2015.
Valmír Pontes Filho
Relator para o acórdão

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JOTA

Voto divergente do conselheiro Valmir Pontes Filho aprovado pelo Conselho Federal no dia 18 de maio de 2015

Decisão da OAB sobre atuação de advogados no Carf

Voto divergente do conselheiro Valmir Pontes Filho aprovado pelo Conselho Federal no dia 18 de maio de 2015