Luiz Orlando Carneiro

"A necessidade de observância do império da lei (“rule of law”) e a possibilidade de acesso à tutela jurisdicional do Estado – que configuram valores essenciais em uma sociedade democrática – devem representar o sopro inspirador da harmonia social, significando, por isso mesmo, um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação resulte do intuito deliberado de praticar atos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República perpetrados por movimentos sociais organizados, como o MST”.
A afirmação é do decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, em decisão na qual invalidou decreto presidencial de 26/12/2013 que declarou de interesse social, desapropriando, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Alegre”, situado no município de Dracena (SP).
No seu despacho, referente a um mandado de segurança (MS 32.752), o ministro ressaltou que a fazenda em questão foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e, em consequência, o cumprimento de sua função social.
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Celso de Mello lembrou que, no julgamento da ADI 2.213, o STF reconheceu, em sede cautelar, a legitimidade constitucional do artigo 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/1993, dispositivo segundo o qual o imóvel rural objeto de invasão, enquanto esta subsistir, não poderá sofrer atos de vistoria, de avaliação e de desapropriação, vedação que também se estende até aos dois anos seguintes à desocupação.
Para o ministro, “o Supremo Tribunal Federal, em tema de reforma agrária (como em outro qualquer), não pode chancelar, jurisdicionalmente, atos e medidas que, perpetrados à margem da lei e do direito por movimentos sociais organizados, transgridem, comprometem e ofendem a integridade da ordem jurídica fundada em princípios e em valores consagrados pela própria Constituição da República”.
O decano do STF acrescentou que o processo de reforma agrária “não pode ser conduzido de maneira arbitrária, nem de modo ofensivo à garantia constitucional da propriedade”.
“Nada justifica o emprego ilegítimo do instrumento expropriatório, quando utilizado, pelo poder estatal, com evidente transgressão aos princípios e às normas que regem e disciplinam as relações entre as pessoas e o Estado”.
O ministro Celso de Mello observou que essa mesma advertência vale para qualquer particular, movimento ou organização social que vise, “pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de imóveis rurais, a constranger o Poder Público a promover ações expropriatórias”.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/04/MS32752.pdf">Leia aqui a íntegra da decisão.</a>

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JOTA

Ministro Celso de Mello invalida decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 2013

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