Guilherme Pimenta

Um de cada cinco projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição relacionados à infância e adolescência apresentados no Congresso Nacional tem viés inconstitucional. Além disso, quase metade das proposições é desnecessária.
Isso é o que se pode constatar na terceira edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente, lançado nesta terça-feira (3/5), pela Fundação Abrinq, em São Paulo.
<a href="/wp-content/uploads/2016/05/AF_Caderno_Legislativo-2016-Final-BX.pdf//+JOTA" target="_blank" rel="">+JOTA: Clique aqui para ler o Caderno Legislativo da Fundação Abrinq</a>
A fundação acompanhou, durante o ano de 2015, 1.486 propostas legislativas, sendo elas Projetos de Lei na Câmara (PL) e no Senado (PLS). Também foram analisadas Propostas de Emenda Constitucional (PEC’s).
Das quase 1.500 propostas, 43 delas, consideradas mais abrangentes, foram selecionadas para o exemplar físico do Caderno Legislativo. Do total, oito foram classificadas pela associação com inconstitucionais.
Um dos projetos assim classificado, por exemplo, é o 6.103/2015, do senador Luiz Pontes (PSDB/CE), o qual visa construir creches nos assentamentos rurais. Para a fundação, “há um vício de inconstitucionalidade no projeto”, já que quem seria o responsável pela criação seria o Poder Executivo.
"Quando classificamos a proposta como inconstitucional, significa que trata-se de um direito fundamental que não pode ser alterado, ou então um efeito Legislativo que dá atribuições ao Executivo. Esse, por si só, já tem responsabilidade funcional", explica Heloísa Oliveira, administradora-executiva da Fundação Abrinq, responsável pelo monitoramento das propostas.
O significado de projetos inconstitucionais, segundo ela, é "entendimento diverso da Constituição". Heloisa quer dizer que, quando o legislador propõe a matéria, ele tem um olhar que ela pode ser constitucional. "Caso seja sancionada, basta recorrer ao Supremo Tribunal Federal e ele julgará a constitucionalidade do texto e a parte que está correta", afirma.
Segundo a avaliação, um em cada 3 projetos analisados é considerado retrocesso aos direitos da criança e do adolescente. Dois em cada três retrocessos são projetos ligados à maioridade penal e à idade mínima para o trabalho infantil. Como metodologia de classificação, a fundação dá um parecer positivo, negativo ou “favorável, com ressalvas”.
No relatório final, 13 projetos foram considerados positivos, 14 negativos e 16 positivos "com ressalvas".
Necessidade, falta de sanções e crise política
Ao analisar os 1.486 projetos, a conclusão da associação é que mais da metade das proposições são desnecessárias. "Claro que há pontos que precisam ser melhorados, mas, em suma, temos leis relacionadas à infância e adolescência", diz.
O problema, para ela, é que faltam órgãos fiscalizadores das leis. Outras, por exemplo, ainda não tem regulamentação, motivo o qual leva os parlamentares a proporem emendas ou até novos projetos.
A profissional aponta também a falta de sanção dos textos pelo Executivo.  "Não deveria ser normal ter 1.500 propostas tramitando e sancionar uma ou duas. Ou isso significa baixa qualidade das propostas ou falta de objetividade das sanções", explica.
Na apresentação, Heloísa afirmou que o contexto político também acaba influenciando nas questões da infância e adolescência. "Gerou um atraso de praticamente três meses em todos os temas no Congresso. Dentre eles, claro, a pauta de infância e adolescência".
Gênero e homossexualidade
Nos 43 projetos selecionados pela fundação, nenhum faz referência direta à discussão sobre gênero sexual e homossexualidade na infância e na educação escolar.
O tema sofre resistência nos legislativos municipais, estaduais e na Câmara dos Deputados. Quando o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado, em 2014, o tema foi retirado do texto inicial. Em suma, com discurso religioso, os parlamentares afirmam que a discussão “vai contra os princípios da família brasileira”.
O deputado Jean Wyllys (PSOLRJ) protocolou um projeto (5002/13) no parlamento brasileiro relacionado ao tema. No texto, ele propõe que, em casos de tratamento hormonal, cirurgias e mudança de nome/sexo nos documentos, caso o interessado seja menor de 18 anos, o requerimento deverá ser feito pelos pais ou responsáveis legais.
A administradora executiva da Fundação Abrinq afirma que o projeto não foi contemplado no caderno por uma questão de espaço. “O PL trata de uma questão muito específica. Tentamos, na nossa seleção, contemplar projetos mais abrangentes, que alcançam um número muito maior de crianças”.
Ação penal e compartilhamento de informações
A Fundação Abrinq se posiciona favorável ao PLS 5072011, do senador Humberto Costa (PTPE), o qual altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer “prioridade absoluta” no julgamento de crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
Para a fundação, o texto pode, ainda, ser melhorado, “garantindo e reafirmando a prioridade na tramitação de qualquer ação penal, por qualquer dos crimes previstos na legislação, cuja vítima seja criança ou adolescente”.
O projeto de Lei do Senado 2122014, do senador Cidinho Santos (PRMT), também é favorável aos olhos da fundação. Segundo o texto, a Defensoria Pública também poderia ter acesso ao cadastro da criança e do adolescente submetido a medida de proteção.
Além da Defensoria, o Ministério Público e os Conselhos tutelares também teriam acesso aos dados. Hoje, apenas o juiz responsável tem acesso às informações. “A defesa dos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente não é tarefa de apenas um órgão ou entidade, devendo ocorrer a partir de uma ação articulada entre família, sociedade e Poder Público como um todo”, diz o texto.
Curiosidades
Heloísa explicou ao JOTA como funciona a equipe que monitora os quase 1.500 projetos de Lei relacionados à infância e adolescência, que podem ser encontrados no site do <a href="http://observatoriocrianca.org.br/agenda-legislativa" target="_blank">Observatório da Criança</a>.
Há, em São Paulo, cinco pessoas que trabalham para analisar as proposituras, dentre elas um advogado, para checar sua constitucionalidade, estatísticos e assessores de acompanhamento.
Além deles, há um funcionário que monitora, em Brasília, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, observando as propostas e sempre em conversa com os parlamentares.
Quando é necessário, a própria administradora faz reuniões com os deputados e senadores que propõe determinados textos. "Com todo esse trabalho, a intenção da [Fundação] Abrinq é que a infância e adolescência esteja na pauta de discussão dos formadores de opinião".

CORRIDA DA CRIANÇA

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JOTA

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