A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alterou jurisprudência e entendeu, por maioria, que não cabe ao órgão fiscalizador do mercado de capitais punir presidentes de mesa de assembleias gerais. No julgamento do processo administrativo sancionador RJ/2013-2759, o colegiado absolveu Marcelo Cintra Zarif. Ele foi acusado pela Superintendência de Relações com Empresa (SEP) de, na qualidade de presidente de […]
CVM
CVM: não cabe à autarquia punir presidente de assembleia geral
Autarquia absolve presidente de assembleia por entender que lei não dá esse direito punitivo ao regulador
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