O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou nesta quinta-feira (7/4) Agravo Interno contra a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a imediata abertura de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer.
O recurso foi interposto contra pedido do advogado Mariel Marley. Segundo a defesa, não se sabe qual a razão da urgência de ser determinada a abertura imediata de processo de  impedimento do vice-presidente da República. 
"Para o bem da República, e para preservar as instituições e a independência dos Poderes, o Poder Judiciário deve se ater principalmente a aspectos jurídicos, como se o processo não tivesse capa nem nome, e não sob a ótica política."
Cunha reclama não ser coerente que o julgamento monocrático seja fundado em entendimento diferente da jurisprudência consolidada pelo plenário da Corte. "Trata-se de decisão inusitada, inovadora, satisfativa, extra/ultra petita e absolutamente incongruente", afirmou.
O vice-presidente só responde por crime de responsabilidade, segundo o presidente da Câmara, mediante autorização da Câmara dos Deputados, em processo de impeachment ou quando estiver no exercício da Presidência de forma efetiva, não eventual, ou quando o suposto crime cometido for conexo com o do Presidente da República. "Nos outros casos, responde diretamente no Senado Federal, como previsto na Constituição Federal", afirmou.
Cunha afirmou que "ainda que o processo não tenha capa ou nome" e que as decisões tomadas monocraticamente precisam ser coerentes com a jurisprudência do tribunal. 
Nessa quarta-feira (6/4), o ministro Marco Aurélio disse  a jornalistas que apenas busca servir com pureza da alma e a partir de sua ciência e consciência e nada mais. "Processo para mim não tem capa, tem conteúdo”, disse o ministro. 
No agravo, o presidente da Câmara lembra ainda da decisão do ministro Celso de Mello, de quarta-feira em que, ao julgar outra denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra Temer, decidiu não ser possível revisar ato de competência exclusiva do Poder Legislativo, por se tratar de ato interna corporis.
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Segundo Eduardo Cunha, a denúncia apresentada contra Temer era "absolutamente genérica", e que imputava crime de responsabilidade por ter assinado quatro decretos não numerados, quando do exercício da presidência da república, e que tal fato teria dado abertura indevida a créditos suplementares, o que estaria em desacordo com a lei orçamentária.
Entretanto, Cunha aponta que os decretos foram assinados pelo vice-presidente antes de julho, quando ainda não havia o conhecimento de que a meta fiscal não seria atingida - "circunstância fundamental para o afastamento da acusação e distingui-la da denúncia recebida contra a presidente da república."
"O fato de o denunciado ser o vice-presidente da República não é causa suficiente para considerá-lo corresponsável por toda e qualquer irregularidade eventualmente constatada na condução da política econômica do Governo da Presidente Dilma Rousseff".

Cunha 2

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Para defesa, decisão do STF é inusitada e absolutamente incongruente

Cunha interpõe recurso contra decisão que o obriga a abrir impeachment de Michel Temer

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