A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) dos membros da Justiça do Trabalho não constitui aumento de salário e só pode ser recebida pelo magistrado que responder, simultaneamente, por duas varas do trabalho ou uma vara e um posto avançado ou ainda quando for responsável pelo seu acervo e de juiz convocado.
Assim determinou o Conselho Superior da Justiça Trabalhista em nova resolução publicada na última terça-feira (27/10). O documento revoga a Resolução CSJT 149/2015.
Tudo começou quando a Lei 13.095, de 12 de janeiro de 2015, instituiu a GECJ e determinou que juízes federais e do trabalho recebessem gratificação extra de 30% quando acumulassem funções, respondendo por duas ou mais varas.
Acontece que tal regulamentação não foi bem interpretada pelos presidentes dos tribunais do trabalho de todo o país que ficaram assustados com o gasto que as cortes poderiam ter de arcar. Eles apelaram ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pedindo mais explicações sobre a resolução. O relator do caso, ministro Ives Gandra Martins Filho, entendeu que a resolução realmente deixava dúvidas e baixou uma nova com um posicionamento mais restritivo.
Segundo a nova resolução (155/2015), a gratificação não significa reajuste salarial e aumentou de 1000 para 1500 o número de processos que podem chegar em cada vara.
No primeiro grau, as varas que receberem mais de 1.500 processos novos por ano poderão constituir dois acervos processuais, um vinculado ao juiz titular da vara e o outro vinculado a juiz do trabalho substituto. Nesse caso, para o juiz do trabalho que responder simultaneamente por duas Varas do Trabalho ou uma Vara e um posto avançado da JT, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida.
O juiz só pode acumular mais de um acervo em Vara de Trabalho se não houver outro juiz para o substituí-lo. O trabalho extra será designado pelo presidente de cada tribunal ou a corregedoria regional.
Em segunda instância, apenas o desembargador que ocupar cargo diretivo no TRT e que concorrer à distribuição de processos do Pleno, acumulando-a com função jurisdicional extraordinária é que pode receber a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição.
A GECJ não será computada para o cálculo da remuneração de férias, mas integra a base de cálculo do imposto de renda e será computada proporcionalmente para o cálculo da gratificação natalina, considerando-se os meses em que percebida por fração igual ou superior a 15 dias.
Ainda, não será devido o pagamento de mais de uma gratificação se o magistrado acumular, ao mesmo tempo, mais de dois acervos processuais ou órgãos jurisdicionais.
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JOTA

Varas poderão constituir novo acervo depois de receber 1.500 processos

CSJT restringe gratificação por exercício cumulativo de jurisdição

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