Matheus Teixeira

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (31/01) uma contestação em que defende sua nomeação para o Ministério do Trabalho. Uma das principais teses da defesa é que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, equivocou-se ao reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por entender que o tribunal não tinha competência para atuar no caso (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/cristiane.pdf">leia a íntegra do recurso na Reclamação 29.508 </a>).
Além disso, a parlamentar ressalta o próprio currículo de advogada e vereadora por três mandatos e sustenta que a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói de suspender sua posse viola o princípio da separação de poderes e que não houve ofensa à moralidade administrativa, como alegou o juiz federal de primeira instância.
“A decisão agravada é absolutamente insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade, expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e regulamentado pela legislação infra-constitucional (Lei no 4.717/65), uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz.
A nomeação de Cristiane Brasil vem se arrastando desde o início de janeiro. A indicação da petebista para o cargo gerou polêmica por ela ser filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos pivôs do mensalão, e também pelo fato de ela responder a ações na Justiça do Trabalho. Pouco antes de sua posse no ministério, o juiz de Niterói sustou sua nomeação. A AGU interpôs recursos no próprio TRF2, mas todos foram rejeitados. No STJ, ela teve uma decisão favorável, mas menos de dois dias depois a ministra Cármen Lúcia invalidou a decisão.
A petebista discorda da posição da presidente do Supremo. “Ainda que invocado o princípio da moralidade administrativa, este o foi como vetor interpretativo, de inegável caráter genérico, porquanto a regra jurídica que alicerçou a decisão do juízo de piso foi, indubitavelmente, o multicitado artigo 4º da Lei de Ação Popular, a evidenciar, portanto, a competência da presidência do STJ, como aliás já decidiu esta Corte em outro precedente”, argumenta.

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JOTA

Em contestação apresentada ao STF, a deputada afirma que o STJ tinha competência para atuar no caso 

Cristiane Brasil discorda de Cármen Lúcia e defende competência do STJ para liberar sua posse

Em contestação apresentada ao STF, a deputada afirma que o STJ tinha competência para atuar no caso