O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 2 de agosto a discussão sobre o recebimento ou não da ação penal que trata de crime de falsidade ideológica cometido por um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) e um servidor público estadual durante exercício de suas funções. O julgamento ocorre um dia antes da prescrição do crime.
No caso, César Filomeno Fontes, do conselho do TCE de Santa Catarina, e o servidor público Luiz Carlos Wisintainer são acusados pelo crime de falsidade ideológica, pois, em 2012, teriam inserido conteúdo falso nas certidões que tratavam sobre o cumprimento do mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento de ensino pelo estado catarinense.
Pela denúncia, apesar de o TCE-SC declarar, em sessão de análise das contas do governo, que o estado não investe o percentual mínimo em educação, o conselheiro e o servidor teriam alterado o conteúdo da certidão, para atestar que houve o cumprimento do dispositivo constitucional que trata do assunto.
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O crime está previsto no artigo 299 parágrafo único do Código Penal (CP), e prescreve em 12 anos. No entanto, César Filomeno Fontes completou 70 anos em 4 de abril deste ano e, por isso, o prazo prescricional cai pela metade, passando para seis anos. Sendo assim, o crime prescreve no dia 2 de agosto.
Filomeno Fontes tem foro por prerrogativa de função no STJ,  já que teria praticado o crime durante o exercício do cargo de presidente do TCE-SC. Esse ponto chegou a ser discutido no processo, quando o relator, ministro Luis Felipe Salomão, pediu para as partes se manifestarem sobre a competência do tribunal para analisar a matéria, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter restringido as hipóteses de prerrogativa de foro na Corte (Ação Penal 937).
Em manifestação, o MPF afirmou que devem permanecer no tribunal os processos relacionados a ilícitos cometidos no exercício do cargo com prerrogativa de função. No caso (Ação Penal 847), a denúncia do MPF aponta que o crime teria sido praticado pelo preside do TCE.
Por situações como essa, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), critica a prerrogativa de foro por função. Para ele, a atribuição acaba "desviando" o papel do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>.
"O foro privilegiado induz à prescrição. A Corte Especial do tribunal só se reúne uma vez ao mês, por isso tudo é contato em meses, e não dias. O tribunal não tem agilidade para fazer a instrução penal, pois sua função é julgar recursos. O juiz de primeira instância só faz isso", ressaltou.
O caso entrou para a primeira pauta de agosto da Corte Especial do STJ. Caso os ministros recebam a denúncia, zera o prazo de prescrição e começa a contar o prazo de julgamento. Os magistrados ainda podem optar por separar o servidor e o conselheiro da ação. Nesse caso, o processo do servidor seria encaminhado à primeira instância. O caso tramita em segredo de Justiça.

intimação pessoal

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JOTA

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