Justiça

Função pública

STJ pauta caso de falsidade ideológica um dia antes do crime prescrever

Caso, que vai completar seis anos no STJ, será analisado pela 1ª seção da Corte Especial após o recesso

intimação pessoal
Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 2 de agosto a discussão sobre o recebimento ou não da ação penal que trata de crime de falsidade ideológica cometido por um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) e um servidor público estadual durante exercício de suas funções. O julgamento ocorre um dia antes da prescrição do crime.

No caso, César Filomeno Fontes, do conselho do TCE de Santa Catarina, e o servidor público Luiz Carlos Wisintainer são acusados pelo crime de falsidade ideológica, pois, em 2012, teriam inserido conteúdo falso nas certidões que tratavam sobre o cumprimento do mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento de ensino pelo estado catarinense.

Pela denúncia, apesar de o TCE-SC declarar, em sessão de análise das contas do governo, que o estado não investe o percentual mínimo em educação, o conselheiro e o servidor teriam alterado o conteúdo da certidão, para atestar que houve o cumprimento do dispositivo constitucional que trata do assunto.

O crime está previsto no artigo 299 parágrafo único do Código Penal (CP), e prescreve em 12 anos. No entanto, César Filomeno Fontes completou 70 anos em 4 de abril deste ano e, por isso, o prazo prescricional cai pela metade, passando para seis anos. Sendo assim, o crime prescreve no dia 2 de agosto.

Filomeno Fontes tem foro por prerrogativa de função no STJ,  já que teria praticado o crime durante o exercício do cargo de presidente do TCE-SC. Esse ponto chegou a ser discutido no processo, quando o relator, ministro Luis Felipe Salomão, pediu para as partes se manifestarem sobre a competência do tribunal para analisar a matéria, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter restringido as hipóteses de prerrogativa de foro na Corte (Ação Penal 937).

Em manifestação, o MPF afirmou que devem permanecer no tribunal os processos relacionados a ilícitos cometidos no exercício do cargo com prerrogativa de função. No caso (Ação Penal 847), a denúncia do MPF aponta que o crime teria sido praticado pelo preside do TCE.

Por situações como essa, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), critica a prerrogativa de foro por função. Para ele, a atribuição acaba “desviando” o papel do STJ.

“O foro privilegiado induz à prescrição. A Corte Especial do tribunal só se reúne uma vez ao mês, por isso tudo é contato em meses, e não dias. O tribunal não tem agilidade para fazer a instrução penal, pois sua função é julgar recursos. O juiz de primeira instância só faz isso”, ressaltou.

O caso entrou para a primeira pauta de agosto da Corte Especial do STJ. Caso os ministros recebam a denúncia, zera o prazo de prescrição e começa a contar o prazo de julgamento. Os magistrados ainda podem optar por separar o servidor e o conselheiro da ação. Nesse caso, o processo do servidor seria encaminhado à primeira instância. O caso tramita em segredo de Justiça.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito