Redação JOTA

A condenação de uma pessoa que porta moeda falsa depende de prova irrefutável de que o réu sabia que as cédulas não eram verdadeiras.
A 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, com esse argumento, rejeitou apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a absolvição de um homem que, em janeiro de 2007, pagou com dinheiro falso comidas e bebidas.
O dono do estabelecimento suspeitou da falsificação e chamou a polícia. Na casa do réu foram encontradas outras 24 notas falsas.
O Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do delito de moeda falsa. Em primeira instância, ele foi absolvido. E agora o TRF 1 manteve a decisão.
O juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, relator do caso, afirmou que “quem quer passar nota falsa, ciente de sua falsidade o faz, via de regra, em local onde não é conhecido, de maneira célere para lograr êxito em sua empreitada”.
No caso concreto, o réu conhecia o dono do comércio, localizado perto de sua casa. O relator assentou ainda que a conduta tipificada no artigo 289, § 1o, do Código Penal, pressupõe a ciência prévia do acusado pelo crime de que as moedas são falsas.
Processo nº 0030972-48.2011.4.01.3800/MG

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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Crime de moeda falsa depende de prova de que acusado sabia da falsificação

Decisão é do TRF 1ª Região