Mariana Muniz

Parte de um pacote de preparação para os jogos olímpicos do Rio de Janeiro, a Lei Antiterrorismo brasileira (nº 13.260/2016) foi responsável pelas primeiras prisões feitas no Brasil por suspeita de ligação entre brasileiros e o grupo Estado Islâmico – resultado da operação Hashtag, deflagrada pela Polícia Federal no final de julho.
Ao todo, foram expedidos 12 mandados judiciais e dez prisões temporárias para os acusados de planejar ações de sabotagem para executar durante as Olimpíadas. Tomando como base dispositivos da nova lei, os suspeitos foram enviados para a Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul.
Sancionada em março pela presidente Dilma Rousseff, a Lei Antiterrorismo trata o conceito de crimes considerados atos terroristas e disciplina os mecanismos de investigação e instrução criminal. Com ela, a pena prevista para a prática de atos de terrorismo que configurem o crime vai de 12 a 30 anos.
“O conteúdo da lei é razoável, com um intuito de punição severa do delito, mas sem o poder de impedir ou prevenir práticas terroristas no Brasil. É mais um caso de lei severa com irrisório efeito preventivo”, avalia o defensor público Vinícius Reis.
Uma lei necessária, segundo ele, diante da previsão constitucional sobre o crime, cuja falta de regulamentação perdurava durante muito tempo.
Termos vagos e imprecisos
Criada a cinco meses das Olimpíadas, sob fortes críticas dos movimentos sociais e pressões da comunidade internacional, a Lei Antiterrorismo coleta críticas sobre o uso de termos considerados vagos e imprecisos.
Para Beatriz Vargas Ramos, professora de direito penal da Universidade de Brasília (UnB), uma redação que pode levar a variadas interpretações e, na prática, abrir possibilidades de tratamento punitivo duro contra o inimigo da vez.
Há, segundo ela, uma distância enorme entre a “intenção do legislador” e a prática do sistema penal.
“Além disso, temos leis penais suficientes para reprimir casos dessa natureza. Não é a falta de uma lei especial contra o terrorismo que vai nos deixar vulneráveis em relação ao terror de grupos armados”, aponta a professora.
Preparação
O texto também cria dispositivos antes inéditos no Código Penal Brasileiro, como a penalização de atos preparatórios.
Para prender os dez suspeitos de ligação com o Estado Islâmico, a operação Hashtag lançou mão justamente do artigo 5º, que fala sobre os atos preparatórios.
Segundo o artigo 5º do texto, realizar atos preparatórios de terrorismo “com o propósito inequívoco de consumar tal delito” é passível de pena correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade. Reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.
Para serem detidos, nenhum dos supostos terroristas tupiniquins cometeu, de fato, um crime. As medidas se deram pelo entendimento de que os sujeitos realizavam, como frisado pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, “atos preparatórios de terrorismo”: tentativa de compra ilegal de armas no exterior, aulas de artes marciais, mensagens de conteúdo duvidoso.
Por mais inovadoras que estas prisões por atos preparatórios possam parecer, elas fazem parte de um itinerário do crime, o iter criminis, figura já existente do direito penal clássico. É o que explica o professor Fernando Castelo Branco, coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico do Instituto de Direito Público de São Paulo.
Segundo ele, tomando como base o direito penal clássico, o caminho do crime é importante de ser delineado para que o poder público possa delimitar a partir de que momento ele passa a punir as condutas dos agentes.
Quatro fases do crime e proatividade do magistrado
Na estruturação desse caminho do crime, existem basicamente quatro fases: a primeira delas é a cogitação, o pensamento, não punível. Seguida dos atos preparatórios, também não puníveis pelo direito penal clássico.
Depois, terceira fase, início da execução – já passível de pena, de acordo com o professor. E alcança o quarto passo, que é a consumação do crime.
“Nesses quatro passos, tradicionalmente, pelo direto penal clássico, pune-se a partir do terceiro. Mas o que a lei 13.260 trata é uma situação diferenciada, que põe em risco a coletividade, de forte impacto emocional, de danos, que convencionou-se punir também na possibilidade de interceder num momento ainda eficaz para evitar a prática do crime”, argumenta o professor.
A punição a determinados atos preparatórios é uma tendência observada no direito penal moderno, que se vê diante de novas modalidades de crimes: quem explica é o advogado criminalista Fernando Fernandes.
Para ele, contudo, a punição de atos preparatórios evidencia uma política com foco na proteção do sistema, não à dignidade humana.
Ele chama atenção para a fragilidade da parte pré-processual e processual da Lei Antiterrorismo.
“A previsão da atuação proativa do magistrado, que pode decretar de ofício medidas de natureza cautelar, sem o requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial que preside o inquérito policial (delegado de polícia) é preocupante. ”
Segurança máxima
A transferência dos suspeitos para uma penitenciária de segurança máxima gerou polêmica. Portaria da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal – 4/2016 – limitou a apenas três dias da semana visitas de advogados a presos em estabelecimentos federais de segurança máxima.
A portaria ficou conhecida depois que advogados dos presos na operação Hashtag reclamaram que não conseguiram acesso aos clientes. <a href="https://www.jota.info/para-oab-limitar-presenca-de-advogado-em-presidio-e-afronta-ampla-defesa">A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou</a> pedindo a revogação da medida.
“É urgente e necessário combater o terrorismo de forma dura, com todos os meios disponíveis e dentro da lei. Mas o caminho de combater o crime cometendo outros crimes e violando prerrogativas da advocacia leva o país ao retrocesso”, afirmou Claudio Lamachia, presidente da OAB.
Segundo a Justiça Federal, o isolamento dos investigados é necessário para o andamento das investigações.
Para o professor Castelo Branco, caso a autoridade judicial entenda que são pessoas de altíssima periculosidade, a decisão sobre o encarceramento deve ser tomada com mais cuidado.
“Na maioria das vezes, isso é circunstancial e depende de cada caso. Nos Estados Unidos, por exemplo, atos de terrorismo são punidos de forma muito mais rigorosa, com penas de prisão perpétua ou morte”, afirma.
Apesar dos tropeços, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, defende que a Lei Antiterrorismo é um instrumento de proteção para o Brasil.
“Precisávamos mostrar que estamos preparados para combater esses crimes. A operação Hashtag é a efetivação desse trabalho”.
Consequências 
No caso das prisões pela Hashtag, o defensor público Vinícius Reis acredita que não será surpresa se um juiz que de fato avalie as circunstâncias do caso concreto revogue as medidas restritivas – mesmo durante as Olimpíadas – por não encontrar elementos concretos indicativos de terrorismo.
A professora Beatriz Vargas Ramos critica a necessidade da lei como um todo – uma vez que o Brasil não está entre os países-alvo de ataques de grupos como Al-Qaeda, Boko Haram ou Estado Islâmico.
“Além disso, temos leis penais suficientes para reprimir casos dessa natureza. Não é a falta de uma lei especial contra o terrorismo que vai nos deixar vulneráveis em relação ao terror de grupos armados. ”
Na avaliação dela, a lei Antiterrorismo pode vir a ser usada como uma desculpa para criminalização dos movimentos sociais.
“O terrorismo nosso de cada dia são as mortes produzidas na estúpida guerra às drogas e o genocídio da população negra, jovem e pobre do País. O que não podemos fazer, sob o pretexto de tipificar o terrorismo, é ampliar a repressão sobre os movimentos sociais e reduzir as liberdades democráticas”, assinalou.
Retrocesso democrático
Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos,  aponta a lei antiterrorismo como um dos mais graves retrocessos da democracia brasileira e diz que diversos países que já sofreram com o terrorismo mostram que o fim legítimo de proteger o país de ataques jamais será alcançado através do endurecimento penal.
"Ao contrário: esses mesmos exemplos mostram que a restrição de direitos é contraproducente porque afeta em maior medida grupos já historicamente criminalizados e marginalizados, aprofundando brechas sociais", sustenta.
Além desse problema de natureza, Custódio observa vícios e falhas técnicas graves no texto da lei.
"Apoiadores da proposta se basearam num velho aliado de governos autoritários – o medo – para conseguir a aprovação do projeto em regime de urgência, impedindo qualquer debate público mais aprofundado."
Segundo o especialista, a tipificação da lei brasileira é extremamente abrangente, dúbia, e imprecisa.
"A definição do que é ou não terrorismo é tão aberta que um mesmo ato poderá ser lido de maneiras absolutamente distintas por dois juízes diferentes. O mesmo vale para a chamada “salvaguarda” a manifestações e protestos sociais, que não garante que a legislação não seja usada para violar direitos e criminalizar ativistas e organizações."
Por conta de todos esses problemas, diz ele, a lei brasileira foi duramente criticada por relatores especiais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
“Estamos preocupados que a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei possa resultar em ambiguidade e confusão na determinação do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, afirmaram em pronunciamento conjunto, ainda em 2015, quatro relatores especiais da ONU.

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Criada para as Olimpíadas, Lei Antiterrorismo tem efetividade questionada

Norma contém termos vagos e imprecisos