Mirielle Carvalho

O juiz Aldemar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Tocantins (SJTO), declarou a inexigibilidade da inscrição de uma empresa provedora de internet junto ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/crea">Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins</a> (CREA-TO). Com a decisão, o magistrado determinou que o órgão se abstenha de fiscalizar as atividades econômicas da empresa, bem como de efetivar a cobrança de eventuais multas aplicadas e de realizar novas autuações em desfavor da provedora.
Na sentença, Pimenta da Silva destacou que, em análise superficial, a SJTO havia deferido o pedido de tutela de urgência formulado pela provedora, sob o argumento de que a atividade básica da companhia não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm">Lei 5.194/1966</a>. Por essa razão, portanto, não estaria sujeita à inscrição e fiscalização do CREA.
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A decisão, afirmou o magistrado, deve ser "confirmada no mérito no que concerne a pretensão relativa a inexigência de inscrição/fiscalização pela entidade demandada das atividades empresariais exercidas pela autora".
Conforme consta no processo, a companhia alegou que além de atuar como provedora de internet na cidade de Pedro Afonso (TO), exerce a instalação e atendimento aos clientes do ramo de ofício exercido. Assim, narra nos autos que foi coagida a se inscrever no CREA-TO. Contudo, a provedora de internet sustenta que tal imposição administrativa é ilegal, visto que a entidade demandada não possui legitimidade para fiscalizar o exercício profissional que ela exerce.
Desse modo, requereu na Justiça a concessão de tutela de urgência para que o CREA-TO seja proibido de praticar novos atos de fiscalização e constrangimento conta a empresa, sob pena de multa. Além disso, requereu a condenação da entidade à devolução em dobro do valor cobrado e pago pela empresa – que corresponderia ao valor de R$ 6.680,84 –, bem como a declaração de que o CREA-TO não tem competência legal para fiscalizar a provedora de internet.
Ao julgar o caso, o magistrado assinalou que não se sustenta o argumento do CREA-TO de que a empresa teria realizado voluntariamente seu registro e por esse motivo não seria cabível devolução de valores. "Ainda que se tenha como verdadeira a afirmação de que o próprio interessado impulsionou o registro controvertido, a entidade requerida tem o dever de proceder ao devido controle dos seus próprios atos (e tem aparato técnico para tanto)", destacou o juiz.
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Também pontuou que a inexistência de imposição normativa de registro da autora junto ao CREA-TO conduz à conclusão de que o ato praticado pela empresa foi ilegal, sendo também ilegais os pagamentos de anuidades. No entanto, de acordo com o magistrado, a devolução dos valores não deve ser deferida em dobro, como pleiteado pela provedora de internet. Para ele, o caso não se trata de relação de consumo e sequer há comprovação pela postulante de má fé da entidade requerida.
Afirmou, ainda, que se por um lado é exigível a devolução pelo CREA-TO dos valores quitados pela empresa, por outro, a "devolução em dobro nos moldes pleiteados importaria em indevido enriquecimento da própria demandante em detrimento da requerida". Por isso, entendeu que a provedora de internet tem o direito à devolução da quantia de R$ 3.131,57, relacionados aos pagamentos das anuidades dos exercícios de 2018 a 2023, a ser acrescido de juros e correção monetária.
Eduardo Cerqueira, do Cerqueira Consultoria ISP e responsável pela defesa da provedora de internet, diz que a decisão da Justiça Federal representa uma vitória fundamental para toda classe de provedores de internet. "Essas vitórias garantem maior segurança jurídica aos provedores, permitindo que concentrem seus recursos em expandir e aprimorar seus serviços", afirma.
"A legislação estabelece que a vinculação a um conselho depende da atividade final da empresa, e não de atividades intermediárias. Assim, mesmo que um provedor de internet realize eventualmente atividades auxiliares ligadas à engenharia, o CREA só teria competência se a atividade principal da empresa fosse a prática de engenharia", destaca o advogado.
O processo tramita com o número 1010003-27.2023.4.01.4300 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF1">TRF1</a>).

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JOTA

Juiz considerou que atividade básica da empresa não está inserida no rol de atividades elencadas na Lei 5.194/1966

Crea não tem competência para fiscalizar provedora de internet, decide juiz

Juiz considerou que atividade básica da empresa provedora de internet não está inserida no rol de atividades elencadas na Lei 5.194/1966