Redação JOTA

Um dos focos do debate sobre a proteção das prerrogativas dos advogados e dos direito de defesa em meio às investigações da operação Lava Jato, a advogada Beatriz Catta Preta não pode ser transformada em alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investiga desvios da Petrobras.
Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, "é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica". Em habeas corpus, o chefe do Poder Judiciário permite que a advogada não atenda à convocação da CPI da Lava Jato.
"São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço", assinalou.
Catta Preta foi responsável por mais da metade das colaborações premiadas de investigados na Lava Jato. Firmou, ainda, o único acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no processo que investiga o cartel de empreiteiras que teriam prejudicado a petroleira estatal.
Sua convocação pela CPI da Lava Jato no Senado foi o estopim para que ela abandonasse a defesa de todos os seus clientes nos procedimentos que correm na Justiça federal do Paraná, segundo a Folha de S.Paulo.
Dias antes, a advogada Dora Cavalcanti, que representa Marcelo Odebrecht, também foi alvo de procedimento controverso, ao ser impedida de acompanhar um depoimento dele por ser alvo de anotações do empresário consideradas suspeitas por investigadores. Após criticar excessos cometidos contra advogados e apoiar as prerrogativas dos defensores em entrevista ao JOTA, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou à PF que investigasse o episódio.
Leia abaixo a íntegra da decisão de Lewandowski:
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 129.569 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI 
PACTE.(S) :BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA 
IMPTE.(S) :MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO E 
OUTRO(A/S) 
COATOR(A/S)(ES) :PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI 
DA PETROBRAS
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional, em favor da advogada Beatriz Catta Pretta, em que se indica como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, o qual aprovou convocação da paciente para explicar a origem do dinheiro recebido a título de honorários, por meio do Requerimento 947/2015- CIPETRO.
Sustenta, a OAB Nacional, em síntese, que o ato impugnado afronta prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional (arts. 7º, XIX, 34, VII da Lei Federal 8.906/94), cuja violação constitui, inclusive, crime previsto no art. 154 do Código Penal.
Aponta, ainda, desrespeito à garantia constitucional ao livre exercício profissional (arts. 5º, XII e 170 da Constituição), ressaltando que “a origem dos honorários não é matéria sindicável, não é possível inspecioná-la, sob pena de ferir o direito do cidadão a uma defesa independente e altiva” (pg. 10).
Por fim, pede o deferimento de medida liminar e, no mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.
É o breve relatório. Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
A Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133).
E, de acordo com a legislação federal que rege as suas atividades, é direito do advogado “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional”, sob pena de incorrer em infração disciplinar (arts. 7º, XIX e 34, VII, da Lei 8.906/94) e no crime tipificado no art. 154 do Código Penal.
Com efeito, para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço.
Ressalto que, ao debruçar-se sobre a matéria em questão, o Ministério Público Federal, em parecer do Procurador-Geral da República, assevera que: “A lei antilavagem – frise-se bastante esse ponto – não alcança a advocacia vinculada à administração da justiça, porque, do contrário, se estaria atingindo o núcleo essencial dos princípios do contraditório e da ampla defesa” (ADI 4.841/DF, Rel. Min. Celso de Mello – grifei).
Por fim, conforme assentei no Plenário desta Suprema Corte, “a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público” (ADI 1.127/DF).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Em face do exposto, defiro a ordem para que (i) a paciente seja desobrigada de prestar quaisquer esclarecimentos à CPI (ou a qualquer outra autoridade pública) a respeito de questões relacionadas a fatos que tenha tido conhecimento em decorrência do regular exercício profissional; e (ii) seja preservada a confidencialidade que rege a relação entre cliente e advogado, inclusive no que toca à origem dos honorários advocatícios percebidos, notadamente para resguardar o sigilo profissional dos advogados e o direito de defesa.
Comunique-se, com urgência. 
Publique-se. 
Brasília, 30 de julho de 2015. 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI 
Presidente

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JOTA

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CPI não pode transformar Catta Preta em investigada, afirma Lewandowski

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