Bárbara Pombo

A portas fechadas, um grupo selecionado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, analisará nesta segunda e terça-feira (13 e 14/07) os currículos de mais de 300 candidatos desconhecidos pelos contribuintes em um ritual que parece ter os dias contados.
O processo visa escolher mais de 100 novos integrantes para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf), alvo de uma CPI no Senado e sob investigação na Operação Zelotes, por esquemas de corrupção e manipulação de julgamentos.
Ao lado de auditores de carreira da Receita Federal, os mais de 100 escolhidos julgarão cobranças de tributos questionadas por empresas e pessoas físicas. Adotado desde 1924, o modelo paritário de julgamentos, porém, está com os dias contados.
Mais do que avançar nas investigações de corrupção levantadas pela Zelotes, a CPI do Carf no Senado deverá resultar em uma proposta de mudança da estrutura não só do Carf, mas de todos os tribunais administrativos dos Estados e dos municípios que julgam autuações do Fisco. O trabalho da comissão, cuja presidência é do PSDB e a relatoria do PC do B, termina em setembro.
Mudança constitucional 
Está em discussão entre os senadores da CPI uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em elaboração pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Caso a PEC seja aprovada, o artigo 37 da Constituição passará a prever que processos administrativos fiscais serão julgados por servidores públicos concursados. Ou seja, o processo de servidores públicos escolherem julgados com base em seus currículos mudaria para uma disputa aberta para todos os  interessados, que cumprissem alguns requisitos exigidos pelo governo.
Segundo o texto da PEC,  “juízes administrativos” da primeira e segunda instâncias administrativas possuiriam, ainda, prerrogativas próprias da magistratura. Todos teriam que ter formação jurídica e experiência de pelo menos cinco anos na área tributária.
“A composição paritária foi importada de um modelo fascista puro, do Mussolini, para que deliberações coletivas ocorressem em estrutura corporativa. É inviável, além de faltar-lhe fundamentação teórica”, afirmou Maciel ao JOTA, para quem falta legitimidade na representação de contribuintes e do próprio Fisco. “Os conselheiros não foram eleitos para representar esses grupos”, completa.
Pela proposta, os processos seriam analisados por um número ímpar de julgadores. O polêmico voto de desempate (de qualidade), concentrado atualmente nas mãos do Fisco, deixaria de existir. Da decisão proferida pelo Carf, caberia recurso aos Tribunais Regionais Federais. No caso dos tribunais administrativos nos Estados e municípios, eventual apelação iria diretamente para os Tribunais de Justiça estaduais e do DF.
“Além de encurtar o processo, parece sensato que um julgamento colegiado seja revisado por outro órgão colegiado, e não por um juiz singular”, pondera Maciel.
Julgamento técnico
O sistema, contudo, não é de todo novidade. A Emenda 7, editada em 1977, durante a Ditadura Militar, passou a prever na Constituição de 1969 a competência dos tribunais regionais de recursos julgarem originalmente os pedidos de revisão das decisões proferidas no contencioso administrativo.
Em 2000, o Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco substituiu a composição classista por julgadores concursados com o argumento de que “o julgamento de lides administrativas tem caráter estritamente técnico não comportando juízo axiológico ou de conveniência e oportunidade”.
“O modelo tem funcionado bem. É a única solução que conheço para resolver impasse”, afirma Maciel.
Junto aos senadores, o ex-secretário da Receita tem defendido que a mudança seja rápida. “Sugeri fazer uma exposição sobre a proposta na CPI, em reunião informal. Do jeito que está, está muito ruim”, diz, referindo-se ao “problema” criado com a combinação da remuneração instituída pelo governo aos conselheiros dos contribuintes e a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de proibir conselheiros do Carf de advogar. Para Maciel, nenhuma das medidas adotadas pelo governo após a Operação Zelotes é eficaz para resolver os problemas do Carf, que estoca discussões de R$ 565 bilhões. “Nem remotamente. As mudanças no regimento interno foram cosméticas”, diz.
Ele pondera, porém, que, neste momento, não haveria espaço político para o Executivo propor a PEC. “Criaria um clima pior do que já está. Mas pode trabalhar com a proposta internamente”, diz.

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JOTA

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