Luiz Orlando Carneiro

Parecer de comissão especial de juristas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusa o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), de praticar condutas que, em tese, correspondem às práticas de crimes de homicídios, lesões corporais por omissão imprópria e crimes de responsabilidade. E, no plano internacional, crime contra a humanidade, conforme o artigo 7º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal, ao qual o Brasil aderiu em 2002 (Decreto 4.388). Todos esses crimes foram, em tese, praticados nas ações e omissões de Bolsonaro no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, de acordo com o documento. 
O parecer veio a público na noite de terça-feira (13/4), como resultado do trabalho de comissão nomeada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, para “análise e sugestões de medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus”. O documento foi enviado ao Conselho Federal da Ordem, que vai decidir se a entidade apresentará ao Congresso pedido de impeachment do presidente Bolsonaro.
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A comissão especial de juristas responsável pelo parecer de 24 páginas é presidida pelo ex-ministro Carlos Ayres Britto (que presidiu o Supremo Tribunal Federal em 2012) e conta ainda com os seguintes juristas e advogados de renome: Miguel Reale Jr., Carlos Roberto Siqueira Castro, Cléa Carpi, Nabor Bulhões, Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Geraldo Prado, Marta Saad e José Carlos Porciúncula. 
O documento ressalta que as omissões e ações do presidente da República, à frente do Poder Executivo, ao longo da pandemia ainda generalizada, representam “um ataque a um dos pilares da Constituição, que é o direito à saúde e à própria vida”. E que ele “tentou sistematicamente impedir que medidas adequadas ao combate da Covid-19 fossem tomadas”.
Dentre os diversos tópicos do parecer de juristas reunidos pela OAB destacam-se: 
- “Embora seja inequívoco, sob o ponto de vista constitucional, que cabe ao Presidente e ao Ministro da Saúde zelar pela saúde pública (como garantidores de tal bem jurídico), o que se pôde verificar ao longo de toda a grave crise pandêmica que assolou o país foi exatamente o oposto. Constatou-se, a mais não poder, a sistemática e deliberada violação por parte de ambos do seu elevado munus de implementação ad tempus de políticas sociais e econômicas capazes de reduzir os progressivos riscos do coronavírus”.
- “(…) houvesse o Presidente cumprido com o seu dever constitucional de proteção da saúde pública, seguramente milhares de vidas teriam sido preservadas. Deve, por isso mesmo, responder por tais mortes, em omissão imprópria, a título de homicídio. Deve também, evidentemente, responder, em omissão imprópria, pela lesão corporal de um número ainda indeterminado de pessoas que não teriam sido atingidas caso medidas eficazes de combate à Covid-19 tivessem sido implementadas. Por óbvio, para fins de responsabilização criminal, esse número deve ser apurado. Pois bem. Mesmo que não fosse possível provar cientificamente que milhares de mortes e lesões corporais poderiam ter sido evitadas com ‘probabilidade próxima da certeza’, o que se admite apenas para argumentar, é importante assinalar que parte da moderna doutrina considera suficiente, para fins de imputação, que a realização da conduta devida tivesse simplesmente diminuído o risco de produção de tais resultados. Trata-se, a toda evidência, da adequação da conhecida ‘teoria do incremento do risco’ (aplicada no âmbito dos delitos comissivos) para a esfera dos delitos omissivos impróprios ou comissivos por omissão. No âmbito da omissão imprópria ou comissão por omissão, seria mais adequado denominá-la, por razões óbvias, de ‘teoria da diminuição do risco’”.
- “Como sempre observa o Ministro Ayres Britto, o crime de responsabilidade caracteriza-se (aí estaria o seu proprium!) por um ‘dar as costas à Constituição’. E, sem dúvida alguma, essa foi a atitude do Governo Bolsonaro ao longo de toda a grave crise pandêmica".
- "Em suma: as omissões e ações do Presidente da República ao longo da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV2) são perfeitamente subsumíveis ao tipo prescrito no art. 7º, inciso 9 da Lei 1.079/50, representando um ataque frontal a um dos núcleos da Constituição Cidadã, qual seja, o direito à saúde e, em última instância, à própria vida”.
- “Por meio de sistemáticas ações e omissões, o Governo Bolsonaro acabou por ter a pandemia sob seu controle, sob seu domínio, utilizando-a deliberadamente como instrumento de ataque (arma biológica) e submissão de toda a população”.
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O episódio 56 do podcast Sem Precedentes discute a CPI da Covid-19 e o choque do Supremo Tribunal Federal com o presidente Jair Bolsonaro. Ouça:
https://youtu.be/LQiDzE-3T98
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JOTA

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