Arthur Guimarães

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) declarou o Peru responsável pela demissão arbitrária de 184 funcionários do Congresso durante o governo de Alberto Fujimori. Em decisão divulgada na última quarta-feira (25/1), o Tribunal concluiu que as dispensas violaram as garantias judiciais e os direitos ao trabalho e políticos dos servidores.
As demissões ocorreram no contexto de um programa de racionalização implementado pelo ditador peruano. Em abril de 1992, o então presidente dissolveu temporariamente o Congresso e iniciou um processo de reorganização de pessoal que levou à dispensa de trabalhadores a partir de resoluções administrativas que vedavam a interposição de recurso.
A Corte IDH considerou que o Estado peruano foi incapaz de assegurar às 184 pessoas demitidas os direitos a serem ouvidas, com as devidas garantias judiciais e em um prazo razoável, e a permanecerem em cargo público em condições de igualdade. O entendimento dos juízes foi unânime em relação a isso.
Por isso, foi fixada uma indenização por danos imateriais no valor de US$ 25 mil para cada uma das vítimas. Além disso, o Peru também deverá incluir as pessoas no Cadastro Nacional de Trabalhadores Despedidos irregularmente.
Uma vez inscrita no registo, a pessoa tem de escolher um dos seguinte benefícios: reinserção ou mudança de emprego; aposentadoria antecipada; compensação econômica ou treinamento e reciclagem laboral. Das 184 vítimas, 140 já estavam cadastradas, segundo o Estado peruano.
A divergência surgiu quanto à possibilidade de responsabilizar o país por desrespeito a <a href="https://www.jota.info/justica/sentenca-da-corte-idh-solidifica-justiciabilidade-de-direitos-economicos-e-sociais-16092022">direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (Desca)</a>. Eles são mencionados no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), que exige um desenvolvimento progressivo para atingir sua plena efetividade.
Segundo Flávio Bastos, advogado que atua perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os Desca diferem de direitos civis e políticos na operacionalização e dinamização. Enquanto os primeiros demandam uma postura ativa do Estado na forma de políticas públicas, os últimos são marcados pela instantaneidade.
"Para que os direitos econômicos, sociais e culturais sejam efetivos, o Estado tem que agir progressivamente, na medida das suas forças, para implantá-los. O Estado que é mais rico consegue implantar direitos econômicos, sociais e culturais com mais rapidez. O Estado que é mais pobre, não. Cada um, nas suas forças, tem que trabalhar continuamente a implementação de políticas de saúde, educação, transporte público, lazer, moradia e assim por diante,” explicou Bastos.
No caso das demissões arbitrárias no Peru, os juízes Humberto Porto e Patrícia Goldberg ficaram vencidos ao votar no sentido de que a Corte IDH não tem competência para apreciar eventuais violações aos Desca porque isso ignoraria o princípio da progressividade e a autonomia dos Estados. Trata-se de visão uma voluntarista, baseada na literalidade dos tratados internacionais.
O problema, segundo o professor da UFRJ Siddharta Legale, que coordena o Núcleo Interamericano de Direitos Humanos (NIDH), é que a leitura ignora “a interpretação evolutiva, ou histórico evolutivo, dos direitos. Eles ignoram o princípio pró-persona nessa dimensão da escolha mais favorável para o indivíduo [art. 29 da CADH], porque eles usam as regras de interpretação da Convenção de Viena dos Tratados”.
“Só que uma coisa é um tratado de importação de exportação de banana. Outra coisa é um tratado que envolve <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/direitos-humanos">direitos humanos</a> existenciais. Tem regras próprias de interpretação. Então, o Cançado Trindade, o Eduardo Ferrer MacGregor e o Rodrigo Mudrovitsch estão nessa linha mais protetiva dos direitos humanos, que faz muito mais sentido.”
Os juízes da Corte IDH Eduardo MacGregor, do México, e Rodrigo Mudrovitsch, que é brasileiro, escreveram um voto conjunto para o julgamento envolvendo o Peru, citando inclusive o ex-presidente da Corte IDH Cançado Trindade. Para os magistrados, a justiciabilidade imediata dos Desca foi absorvida pela linguagem do sistema americano de proteção dos direitos humanos, “transformando-a em categoria fundamental para enfrentar os problemas urgentes dos povos do continente, marcados por profundas desigualdades sociais”.
Por cinco votos a dois, o Tribunal entendeu que o Estado peruano violou o direito social ao trabalho das vítimas, protegido pelo artigo 26, em função das demissões sem justificativa e que lhes fosse permitido recorrer.
A decisão reflete que a nova composição da Corte IDH tem o compromisso de assegurar a justiciabilidade direta dos Desca, afirmou Flávia Piovesan, ex-membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o que é um “trunfo, sobretudo no nosso contexto, a região mais desigual do planeta, e essa desigualdade ainda agudizada pela pandemia”.
Piovesan disse que a posição consolida a visão integral dos direitos humanos e fortalece a capacidade transformadora da Corte Interamericana. “É muito importante uma jurisprudência emancipatória, que possa responder às injustiças e converter tanta dor e sofrimento em direitos, justiça e respeito.”
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/seriec-465-esp.pdf">Leia, em espanhol, a decisão que considerou o Peru responsável pela demissão de 184 funcionários no governo Fujimori</a>.

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JOTA

Tribunal reafirmou entendimento quanto à sua competência para julgar violações a direitos econômicos e sociais

Corte IDH condena Peru por demissões arbitrárias no governo Fujimori

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