Jamile Racanicci

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (24/10), duas súmulas. Os enunciados, aprovados de maneira unânime, consolidam posicionamentos pacificados em diversas decisões da Corte e orientam o Judiciário quanto à jurisprudência do STJ.
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Um dos textos diz respeito a Direito Ambiental e o outro se refere à ocupação de bem público. As súmulas entram em vigor após publicação por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Segundo publicou a assessoria de imprensa do STJ no site da Corte, os enunciados devem ser publicados “em datas próximas”.
<h3>Súmulas da Corte Especial</h3>
Súmula nº 618 - A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Súmula nº 619 - A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias.

corte especial stj

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Enunciados nº 618 e 619 do STJ entram em vigor após publicação no Diário da Justiça

Corte Especial aprova súmulas sobre meio ambiente e indenizações

Corte Especial do STJ aprovou súmulas 618 e 619, que entram em vigor após publicação no Diário da Justiça. Enunciados tratam de meio ambiente e indenizações