Justiça

Lava Jato

‘Direito Penal tem sido um instrumento de controle da classe dominante’

Para procurador da República Diogo Castor, Lava Jato começa a quebrar os paradigmas de um Direito Penal seletivo

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Crédito: Ascom-PRPR

Desde a origem do Direito Penal havia um direito para o amigo e outro para o inimigo. Isso aconteceu na Roma Antiga, na Índia, e no Brasil contemporâneo. Segundo o procurador da República e membro da operação Lava Jato, Diogo Castor de Mattos, o Direito Penal tem sido um instrumento de controle da classe dominante.

No Brasil, segundo o procurador, isso se traduz na legislação que traz penas mínimas muito baixas, especialmente para os crimes de colarinho branco, praticados, em geral, por pessoas de classe alta ou média. “Isso possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por cestas básicas e serviço comunitário. Nenhum dos crimes de colarinho branco está na lista de crimes hediondos”, diz. Tudo isso faz com que os ministros possam aplicar a lei com muita discricionariedade.

A Lava Jato, contudo, marca o início de um processo de quebra dos paradigmas que permitem a impunidade crônica no Brasil. “Pela primeira vez foi possível desnudar um esquema de corrupção a fundo”, afirmou Castor de Mattos, em entrevista ao JOTA.

Na última quinta-feira (14/6), Castor de Mattos lançou o livro “O amigo do Direito Penal”, obra que se propõe justamente a investigar a seletividade penal e a impunidade em relação aos mais ricos.

Questionado sobre casos em que o Ministério Público foi colocado sob suspeita, como a relação do ex-procurador da República Marcelo Miller com a J&F, enquanto ele ainda atuava no MPF, Castor de Mattos acredita que a melhor forma de reagir a isso é apurar e punir eventuais desvios.

“É possível, sim, que tenham esses problemas [de corrupção]. Se tiver, precisam ser apurados e punidos. Há também o caso da JBS, que teve um procurador preso e denunciado”, afirmou Castor.

Perguntado sobre o fato de Gilmar Mendes ter criticado no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tanto Castor quanto seu irmão, que atua em processos da Lava Jato, o procurador da República disse que os ataques são coisas pessoais do ministro, contra o qual não tem nada contra. “Li o livro dele durante a faculdade, e até gostei”, afirma.

Leia a íntegra da entrevista concedida ao JOTA:

Por que existe seletividade no Direito penal em relação às classes sociais? Como podemos comprovar a existência dessa seletividade?

Desde a origem do Direito Penal houve um direito para o amigo e outro para o inimigo. Desde a Roma antiga, passando pelas civilizações hindus, com as castas e a figura do Brahma, que era um cidadão intocável. Historicamente, o Direito Penal tem sido um instrumento de controle da classe dominante.

Se analisarmos a nossa legislação, veremos que as penas mínimas, principalmente para crimes de colarinho branco, são extremamente baixas. Isso possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por cestas básicas e serviço comunitário. Nenhum dos crimes de colarinho branco está na lista de crimes hediondos. No processo, há a possibilidade de grande quantidade de recursos, o foro privilegiado, uso do habeas corpus para discutir matérias estranhas. Tudo isso deságua em jurisprudências de tribunais superiores, com liberdade interpretativa muito grande para aplicar a lei com muita discricionariedade.

Quais são as consequências dessa seletividade do Direito Penal?   

Neste cenário, temos os seguintes fatores: sistema político com crise de representatividade, por permitir que candidatos puxadores de votos elejam candidatos sem representatividade, o tamanho do Estado, que é muito grande, com muitos ministérios, centenas de estatais e dezenas de milhares de servidores públicos e a impunidade, que causa a corrupção.

Além disso, há os danos à economia. Um crime de colarinho branco, por exemplo, gera uma violação dos princípios do livre mercado e da concorrência, um aumento dos custos públicos pelo interesse da corrupção e não pelo interesse público. Neste cenário, temos o desestímulo à expansão da atividade econômica e de players honestos. Os danos dos crimes de colarinho brancos são maiores do que os danos provocados pelos crimes de rua, não só econômicos como para a confiança do cidadão no Estado.

Quais são as propostas para facilitar a execução penal e evitar essa seletividade?

No livro, são apontadas propostas como as 10 medidas contra a corrupção, realizadas pelo Ministério Público, o novo pacote de medidas desenvolvido pela Transparência Internacional, o fim do foro privilegiado, entre outros.

Qual o papel do Judiciário neste cenário?

Vejo o Judiciário com bons olhos. Há uma ala muito progressista no Supremo Tribunal Federal (STF), formada pelos últimos ministros a entrar na Corte. Acredito que eles têm feito um trabalho muito bom, no sentido de fixar jurisprudências progressistas, como por exemplo na questão do foro privilegiado e do financiamento privado de campanhas políticas. Essa ala progressista do supremo felizmente tem sido a maioria nas votações.

O Ministério Público também não teria uma parcela de culpa nessa seletividade do Direito Penal? Como o senhor avalia isso?

Por parte do Ministério Público, o trabalho tem sido feito durante os últimos anos, com grande operações envolvendo casos de corrupção e lavagem de dinheiro, resultando inclusive em denúncias criminais. O problema começa na segunda instância do Judiciário, depois no STJ e STF. Os problemas encontrados são a morosidade, ineficiência e a questão do foro privilegiado. O MP tem feito um papel importante nos crimes de colarinho branco mas o sistema, principalmente processual e judicial, ainda precisa ser aprimorado.

O atuais embates entre o Judiciário, principalmente no STF, e o MPF não complicam essa situação da seletividade e a atuação do MP?

Há o embate do Gilmar Mendes. Não vejo um embate do STF como um todo. É uma questão pessoal dele [Gilmar Mendes].

Nesse contexto de seletividade, o que representa a Operação Lava Jato?

A Lava Jato representa o início de um processo de quebra de paradigmas dessa impunidade crônica. Esse processo de quebra também foi iniciado no Mensalão e agora continua. Foi a primeira vez que foi possível desnudar um esquema de corrupção a fundo.

Durante a Lava Jato, o Ministério Público também foi colocado sob escrutínio público, principalmente depois do episódio do ex-procurador da República Marcelo Miller, que teria atuado em dois lados durante um acordo de leniência. Como o senhor avalia esse episódio? É possível que o Ministério Público também esteja envolvido em atos de corrupção?

É possível, sim, que existam esses problemas [de corrupção]. Se tiver, precisa ser apurado e punido. Há também o caso da JBS, que teve um procurador preso e denunciado. Tem esse caso do Marcelo Miller, que envolve um ex-procurador, que, me parece, deve ser melhor elucidado.

O Ministro Gilmar Mendes fez acusações no STF mencionando o seu nome e o de seu irmão, que advoga para investigados da Lava Lato. Como o senhor vê essa situação?

Há alguns posicionamentos judiciais polêmicos e instáveis. Esses ataques são coisas pessoais do ministro. É difícil julgar. São vários ataques a várias instituições, procuradores e membros do poder Judiciário.

O senhor pensa em processá-lo?

Não tenho nada contra o ministro Gilmar. Li o livro dele durante a faculdade, e até gostei. Se ele tem algum problema pessoal contra algum dos procuradores é um problema dele. Em princípio, também não penso em entrar na Justiça por ser mais uma questão pessoal comigo.


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