Mariana Muniz

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado na relação entre investidores e corretoras de valores. O entendimento é da relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, que foi acompanhado por todo o colegiado.
O julgamento do REsp 1.599.535 foi concluído nesta terça-feira (14/3) após voto-vista do ministro Moura Ribeiro. Para os julgadores, as corretoras são equiparadas às instituições financeiras e, por isso, a legislação consumerista deve ser aplicada.
Ao votar, Moura Ribeiro afirmou que sua dúvida sobre a possibilidade ou não de aplicar o CDC na relação entre investidores e corretoras foi sanada pela redação da Lei Complementar 105, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. De acordo com a norma, são consideradas instituições financeira, entre outras, corretoras de câmbio e de valores mobiliários.
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Natureza consumerista
Na ação, proposta pelo investidor, era pleiteada indenização por danos correspondentes ao valor de seus depósitos e a devolução dos pagamentos feitos a título de comissão. A relatora votou no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Fábio Barboza contra a Fator S.A. Corretora de Valores e a UBS Corretora de Câmbio.
Barboza contratou as corretoras para intermediarem operações financeiras no mercado de capitais – relação que durou de janeiro de 2005 a maio de 2010. Barboza teria aplicado, por intermédio das corretoras, R$ 400 mil na Bolsa de Valores.
A Fator S.A. argumentava que o valor dos depósitos – alto –, tiraria a característica consumerista da relação.  Por isso, sustenta a inaplicabilidade do CDC. Para a corretora, a relação estabelecida entre as partes decorreria, portanto, de prestação de serviços regida pela Lei 6.385/76 e pelas Instruções Normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Como a de número 461/2007, havendo disciplina normativa específica para tal cenário.
Para a ministra Nancy Andrighi, porém, esta não é a interpretação que deve ser feita. “O valor é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor conferida a ele pela legislação”, avaliou.

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Corretoras de valores devem ser julgadas pelo CDC

Decisão é da 3ª Turma do STJ