Matheus Teixeira

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou uma recomendação em que exige de todos os tribunais do país que informem ao Conselho Nacional de Justiça a possível criação de cargos ou mesmo o encaminhamento de projetos ao Legislativo nesse sentido.
No texto, a corregedoria afirma que qualquer ato que vise criar novas funções, seja de magistrado ou de servidor comissionado ou efetivo, deve ser submetido a parecer do CNJ.
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Martins explica que levou em consideração a Resolução 184 do conselho, que impõe o prévio encaminhamento de anteprojeto de lei de criação de cargos e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário da União, para estender a recomendação às cortes estaduais.
O corregedor também ressalta que é preciso dar transparência aos atos do Poder Judiciário e destaca que os tribunais têm de observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Martins cita, ainda, julgamento do CNJ de setembro deste ano que ratificou liminar que obrigou o Tribunal da Justiça da Bahia a suspender a realização de qualquer ato para efetivar a Lei Estadual 13.964/2018, que criou cargos de desembargador, assessor de desembargador e assistente de gabinete.
Além disso, o ministro lembra da Resolução 194/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e a Resolução 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Judiciário.

ministro Humberto Martins

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JOTA

Corregedor, ministro Humberto Martins afirma que CNJ emitirá parecer sobre a criação de funções nas cortes

Corregedoria exige que tribunais submetam ao CNJ projetos de criação de cargos

O corregedor editou recomendação em que determina que todos os tribunais têm de informar o CNJ sobre a criação de cargos efetivos ou comissionados