Justiça

CNJ

Corregedoria muda regras para certidões de nascimento

Documento deixa de ter campo para “pais desconhecidos” e reconhece paternidade socioafetiva

Na Câmara Municipal de Afuá estão concentrados os serviços de emissão de documentos, como identidade, carteira de trabalho, certidão de nascimento e vacinação, que estão sendo feitos respectivamente pela área de prevenção social da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará (Segup) e pela Secretaria de Estado de Saúde (Sespa).Na foto: Ana LobatoFOTO: RODOLFO OLIVEIRA/ AG. PARÁ DATA: 14.11.2014 AFUÁ - PARÁ

Por meio do Provimento 63, publicado nesta semana, a Corregedoria Nacional de Justiça mudou inúmeras regras sobre a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A principal delas diz respeito à determinação para que a nova certidão de nascimento não tenha quadros preestabelecidos para o preenchimento dos pais, a fim de evitar o constrangimento de filhos que possam, por exemplo, ter um pai desconhecido.

A Corregedoria também determinou a autorização para reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva, valendo para pessoas de todas as idades. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos estados em que as corregedorias locais de Justiça editaram normas específicas a respeito.

A paternidade ou maternidade socioafetiva é muito comum nos casos de madrastas e padrastos, que assumem a criação dos enteados na morte da mãe ou do pai, por exemplo. Eles passam a ter direito ao reconhecimento da paternidade, sem a necessidade de ações judiciais.

Agora, o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial. Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento exigirá seu consentimento.

Os cartórios também ficam obrigados a incluir o CPF da pessoa nas três certidões. Outra mudança é sobre o local de nascimento e a naturalidade do bebê, que não precisam mais ser necessariamente os mesmos. Se tiver o filho em outra cidade, a mãe pode optar por incluir no documento que a criança é natural do município onde reside.

Em relação às gestações por meio de reprodução assistida, a nova norma retira a exigência de identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança.

Na hipótese da gestação por substituição, a chamada barriga de aluguel, não constará no registro o nome da parturiente, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

 


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito