Da Redação JOTA

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<p>A Corregedoria Nacional de Justiça editou recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que não editem atos normativos instituindo o chamado "divórcio impositivo". A medida foi adotada após o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria no mesmo sentido.</p>
<p>A questão envolve o divórcio extrajudicial sem consenso. O Provimento nº 6/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça de Pernambuco (CGJ/PE), regulamentou o procedimento de averbação de divórcio, nos serviços de registro de casamento, por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges, mesmo sem a existência de consenso.</p>
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<p>Para Martins, o ordenamento jurídico brasileiro não permite que o divórcio seja realizado extrajudicialmente quando não há consenso entre o casal. Para Martins, o provimento de Pernambuco usurpou competência legislativa outorgada à União.</p>
<p>“Além do vício formal, o Provimento n. 06/2019 da CGJ/PE não observa a competência privativa da União nem o princípio da isonomia, uma vez que estabelece uma forma específica de divórcio no Estado de Pernambuco, criando disparidade entre esse e os demais estados que não tenham provimento de semelhante teor”, considerou o ministro.</p>
<p>Humberto Martins reconheceu que ninguém é obrigado a permanecer casado contra a vontade, que o divórcio é um direito potestativo, mas que o único caminho possível, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é via Poder Judiciário.</p>
<blockquote class="jota-article__quote"><p>“Se houver conflito de interesses, impor-se-á a apreciação pelo Poder Judiciário por expressa previsão legal. Essa é a solução escolhida pelo legislador federal. Outras há, inclusive em países estrangeiros, que podem ser melhores, mais atuais ou até mesmo mais eficazes. Nenhuma delas, porém, obteve o reconhecimento do Congresso Nacional brasileiro. Só por essa razão, de nada lhes adiantarão todos esses supostos méritos”, disse o ministro.</p></blockquote>
<p>O corregedor ainda editou a Recomendação 36/2019 da Corregedoria para que todos os tribunais de Justiça do país se abstenham de editar atos normativos que regulamentem a averbação de divórcio por declaração unilateral de um dos cônjuges ou, na hipótese de já terem editado atos normativos de mesmo teor, que providenciem a sua imediata revogação.</p>
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woman returned wedding ring to  husband . Divorce concept

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JOTA

Humberto Martins diz que divórcio extrajudicial sem consenso não tem previsão no ordenamento jurídico 

Corregedoria do CNJ veta “divórcio impositivo”

Humberto Martins diz que divórcio extrajudicial sem consenso não tem previsão no ordenamento jurídico