Justiça

Lava Jato

Corregedoria arquiva apuração de palestras de Deltan

Conselho do MP considerou inexistência de violação de dever funcional no caso.

A Corregedoria Nacional do Ministério Público Federal determinou o arquivamento de um procedimento disciplinar aberto para investigar a comercialização de palestras por parte do procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba. Foi considerada inexistência de violação de dever funcional no caso.

A polêmica começou após notícias veiculadas na imprensa mostrarem que uma empresa oferecia em seu site palestras do procurador por R$ 40 mil. Após a notícia, a página foi retirada do ar e passou a exibir mensagem dizendo que a oferta não teve aval de Dallagnol. Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ), no entanto, decidiram acionar a Corregedoria do MP.

O parecer elaborado pelo procurador do Trabalho, Cesar Kluge, auxiliar da Corregedoria, não identificou ilegalidades na conduta do coordenador da Lava Jato.

O documento afirma que a palestra pode perfeitamente ser vinculada à atividade docente e que isso não depende única e exclusivamente ao local onde será ministrada. Kluge apontou que Dallagnol proferiu palestras remuneradas, com conteúdo jurídico e social, de interesse da comunidade jurídica e civil, inexistindo qualquer indício de fornecimento de dados sigilosos.

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“É comum e natural que os conhecimentos e a experiência adquirida na seara pessoal e profissional reflitam, de alguma forma, na atividade docente. Não há nenhuma irregularidade nisso, desde que, como observado anteriormente, não exista fornecimento de informações sigilosas, o que, frise-se, não ocorreu na hipótese em testilha”, escreveu.

“Aliás, a vinculação da experiência pessoal e profissional ao conteúdo das palestras é algo inerente ao mundo jurídico. Não são poucos os advogados (públicos e privados), magistrados, agentes ministeriais e outros profissionais da área que proferem palestras nas quais utilizam suas vivências para ilustrar e transmitir conhecimento”, completou.

O texto afirma que haveria irregularidade do procurador se ele dirigisse um atividade econômica, assumindo os riscos do negócio, auferindo lucros ou sofrendo prejuízos decorrentes da atividade, por meio da articulação habitual de capital, trabalho, insumo e tecnologia, o que não ficou caracterizado no caso.

Outro ponto destacado é que o art. 966 do Novo Código Civil dispõe que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Kluge afirmou ainda que o membro do ministério público está autorizado à prática da atividade particular, não alcançada por outras vedações constitucionais, por não se submeter ao princípio da dedicação exclusiva,  sendo que, algumas atividades, ainda que remuneradas, não foram consideradas empresariais pelo legislador, hipótese na qual se enquadra o ato de proferir palestras por se tratar de atividade intelectual.

“Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há que se falar em desvio funcional, estando o ato do requerido amparado nas disposições constitucionais e legais (LC nº 75/1993) inerentes aos deveres funcionais”, diz o documento.

O relatório foi acolhido pelo então corregedor Claudio Portela no início do mês. Em 2016, Dallagnol recebeu R$ 219 mil por 12 palestras. A assessoria do MP argumenta que, além de ter previsão legal para a realização de palestras, a maioria é realizada de forma gratuita, sendo que no ano passado o valor arrecadado foi destinado para entidade filantrópica.

 


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