Da Redação JOTA

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (21), a Recomendação n. 31para que todos os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamento a magistrados e servidores de verbas que não tenham autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça.
A medida tem efeito, por exemplo, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual.
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A orientação segue o previsto no Provimento 64 e também a Lei Orgânica da Magistratura, que veda expressamente a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias que não estejam nela previstos, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
Martins ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal já ratificou a decisão proferida pelo CNJ no sentido de que é de sua competência o controle de ato de tribunal local que, embora respaldado em legislação estadual, se distancie da interpretação dada à matéria pelo STF.

Humberto Martins

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JOTA

Humberto Martins leva em consideração LOMAN e provimento 64 do conselho 

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