Guilherme Pimenta

O Coordenador-Geral de Publicações da Imprensa Oficial, Alexandre Machado, negou em entrevista ao JOTA que o governo federal passará a cobrar pela leitura do conteúdo do Diário Oficial da União (DOU), veículo público de divulgação de leis sancionadas, normas, atos, decretos e nomeações.
Causou confusão nesta quinta-feira (1/11) a <a href="http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48226605" target="_blank" rel="noopener">Portaria 296</a>, publicada no DOU na última terça-feira (30). Especialistas e veículos de imprensa entenderam que o governo passaria a cobrar pelo serviço público a partir de 180 dias.
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Segundo Machado, o ato normativo somente regulamenta a versão paga do Diário Oficial que já existe desde 2002. O serviço é um compilado em um arquivo PDF de todo o conteúdo oficial, que chega via e-mail a assinantes tão logo ele é publicado no site.
Hoje, o interessado consegue efetuar a leitura imediata do conteúdo somente na versão dividida em três seções, e tem acesso ao conteúdo completo em PDF somente após as 12h.
"Continuará sendo exatamente da mesma forma. Essa portaria somente regulamenta o que já existe há 16 anos", explicou Alexandre Machado.
A confusão, disse o coordenador, se deu pela má formulação do texto da portaria. O art. 5º do dispositivo afirma que serão disponibilizados mediante pagamento do interessado o acesso às edições completas do Diário Oficial da União, ou seja, o compilado de todo o conteúdo em PDF, enquanto o art. 4º fala da gratuidade ao conteúdo das edições.
"O ato normativo tem seus defeitos. Numa linguagem legislativa, acabamos não sendo claros de forma suficiente", admitiu o coordenador de publicações da Imprensa Oficial.
A necessidade do pagamento, segundo Alexandre Machado, se dá pelo fato de, com o conteúdo completo no site, o servidor do Governo Federal poderia não suportar diversos acessos instantâneos.
Atualmente, a assinatura, contou o coordenador, pode chegar a R$ 340. Os valores cobrados serão regulamentados em 180 dias após a publicação da portaria e podem passar por ajustes.
Segundo Machado, a Imprensa Oficial está desenvolvendo uma plataforma sob demanda de painéis analíticos baseados no conteúdo do Diário Oficial da União.
"Caso o assinante queira saber quantos servidores foram exonerados em determinado período com base no conteúdo do DOU, essa plataforma terá essa informação", explicou.
No entendimento da advogada Vera Monteiro, especialista em Direito Administrativo e professora da FGV, é absolutamente lícito que a Imprensa Oficial cobre pelo compilado de notícias. "Eles têm autorização legal para isso, que é feito até para se autofinanciarem", falou.
Segundo ela, a leitura que teve do dispositivo é a mesma transmitida pela Imprensa Oficial, de que o governo somente está regulamentando a versão paga do DOU.

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JOTA

Alexandre Machado explica que governo só está regulamentando serviço que existe desde 2002

Coordenador da Imprensa Oficial nega cobrança para leitura do DOU

Alexandre Machado explica que governo só está regulamentando serviço de leitura paga de compilado do DOU que já existe desde 2002