Justiça

Constituição

Controle da constitucionalidade: França e Brasil

Abordagem dos países tem mais semelhanças que diferenças

Ao se traçar um comparativo sobre o modo como se aplica o Direito Constitucional na França e no Brasil encontram-se mais pontos em comum do que diferenças, apesar da história dos dois paises. O professor da matéria e advogado, Carlos Roberto Siqueira Castro, traçou, em recente palestra, para advogados brasileiros e franceses, as dissemelhantes e igualdades entre os controles de constitucionalidade. O evento, realizado no Copacabana Palace, patrocinado pelo Conselho Nacional da OAB reuniu profissionais dos dois países, durante três dias, no Rio, no início deste mês.

Ao analisar o histórico dos dois países, Siqueira Castro disse que o controle de constitucionalidade das leis, na França e no Brasil, teve uma influencia recíproca muito interessante. Surgiu no Brasil, com a constituição de 1.824, a afeição de um controle estritamente político. Nenhum juiz, nenhum tribunal poderia declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Isto era responsabilidade do Poder Legislativo, portanto, da Assembleia Geral do Império”, disse. A constituição imperial brasileira preceituava que cada assembleia geral velasse pela guarda das suas constituições, “promovesse o bem geral da Nação, além de fazer as leis, interpretá-las e revogá-las.

“Já na França, pela tradição do Jacobinismo francês, pela proeminencia da Assembleia Nacional Francesa, só o poder político legislativo, poderia dispor sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma lei, revogando-a ou mantendo-a segundo a sua aferição, estritamente política”, analisou o professor.

O controle judicial de constitucionalidade foi inaugurado no Brasil, com a constituição republicana de 1.891. O controle nasceu inteiramente difuso. “Não tínhamos, a esta época, o controle concentrado, na esteira do modelo norte americano. Portanto, qualquer juiz, tinha prerrogativa, como tem hoje, para considerar uma lei contrária à carta magna, fazer o julgamento de proclamação da inconstitucionalidade. Sujeito, é claro, aos recursos próprios nas instâncias recursais. Tudo culminando com a decisão final e definitiva do Supremo Tribunal Federal, por via de recurso extraordinário”, prosseguiu Siqueira Castro.

No ano de 1.965, o Brasil inaugura o primeiro arremedo de controle concentrado com a Emenda Constitucional no. 16. Neste mesmo ano, foi atribuida ao procurador geral da República, em caráter de exclusividade, a prerrogativa para oferecer, perante o STF, representação de inconstitucionalidade, em tese, sobre a inconstitucionalidade de uma lei, decreto federal ou estadual, em face da Constituição Federal. Esse modelo prevaleceu até a Carta democrática de 1988, que veio após um longo regime autoritário e ditatorial.

“Em 1988, o Brasil se reencontrou com a pacificação nacional e com a redemocratização de nosso poder político e deixou um documento até hoje aplicado, embora já tenha sido emendado mais de 80 vezes. Mas, nas linhas essenciais, continua sendo o texto promulgado em 1988”, frisou. A partir daí,  foi abandonado o sistema de monopólio do PGR. O artigo 103 da atual Constituição previu um grande elenco de legitimados a ajuizar, perante a Suprema Corte, a saber: a ação diretas de inconstitucionalidades, ação declaratória de constitucionalidade, por ação ou omissão; introduzida no texto constitucional pela Emenda 03/93; e, também, a arguição de descumprimento de preceito federal. “Temos, portanto, um cardápio muito rico de ações e medidas de controle concentrado de constitucionalidade. É o modelo que prevalece até os nossos dias”, historiou.

Na França

A França teve sempre, desde o período revolucionário de 1.789, um compromisso político institucional com a representação política. Havia uma desconfiança muito clara, em face dos juízes, contra o Poder Judiciário. “Os franceses jamais aceitaram o governo dos juízes, a feição norte americana. Por isso, nunca cederam espaço para que o Poder Judiciário pudesse declarar uma lei inconstitucional”, disse o professor titular da cadeira de Direito Constitucional da UERJ e da PUC-RJ.

Com a Quinta República e a promulgação da Constituição de 1.958, o constituinte francês adotou o controle preventivo de constitucionalidade. “Interessante, por se tratar de uma coisa que nós não temos no Brasil. Ou só temos quando sujeito a requesitos muito específicos. No primeiro momento, as leis orgânicas, e os regulamentos das assembleias parlamentares, poderiam e deveriam, obrigatoriamente, ser controlados quanto a sua constitucionalidade, quanto a sua compatibilidade constitucional, isto por força do texto constitucional”, frisou.

O professor prosseguiu com sua análise histórica. “Em 1.974, com a edição da lei constitucional – nossa Emenda Constitucional no direito francês – também as leis ordinárias tornaram-se susceptíveis ao controle prévio de constitucionalidade, desde que por provocação do presidente da República, do primeiro ministro, do presidente da assembleia nacional, do presidente do senado ou por provocação de 70 deputados e 70 senadores”, disse. Isto vigorou até recentemente. E, tinha como prazo um mês para esta declaração, e que poderia ser reduzida para oito dias em caso de urgência.

Foi preciso, portanto, mais de dois séculos e vinte anos, após a revolução de 1.789, para que a França pudesse adotar um sistema bastante peculiar. “Eu diria interessantíssimo, com sutilezas ‘a la francese’, de controle a posteriori de constitucionalidade das leis, como nós temos no Brasil – e como prevalece nos Estados Unidos -, mediante o procedimento específico para esta finalidade, a Questão Prioritária de Constitucionalidade (QPC), adotada na reforma constitucional de 2008”, disse. Com isso, a França passou a adotar o julgamento de tipos judiciários. Só o Conselho Constitucional possui prerrogativa para declarar uma lei inconstitucional, com efeitos de descontituição do ato legislativo. O artigo 61, item 1, da constitução francesa de 1.958 instituiu a lei orgânica, que é a semelhante a lei complementar brasileira. Portanto, regulamentando a Questão Prioritária de Constitucionalidade.

Para Siqueira Castro, o modelo francês adota um sistema de filtros. “Significa dizer: O Conselho Constitucional não tem a capacidade de se auto convocar, para proclamar um julgamento constitucional. E também não tem o princípio da avocatória. Não pode avocar para si processos que estejam em tramitação nas instâncias ordinárias; seja na jurisdição administrativa, que tem como órgão de cúpula o Conselho de Estado da França; seja na jurisdição judicial, que tem como órgão de cúpula a Corte de Cassação”, analisou. Modelo este, de bifurcação, não adotado no Brasil.

Como é que se passa então na prática este controle? “Tomemos como exemplo, um processo qualquer, de natureza civil ou iniciar um processo criminal, em curso nas instâncias ordinárias, seja na jurisdição administrativa, ou na jurisdiçao judicial. A bifurcação de jurisdição francesa permite decisões definitivas no âmbito do Conselho de Estado, na jurisdição administrativa, e no âmbito da chamada jurisdição judicial, que tem como órgão de cúpula a Corte de Cassação”, exemplificou.

Se uma das partes argui a Questão Prioritária de Constitucionalidade, que é uma exceção de constitucionalidade, simplesmente dizendo que a lei aplicável àquele litígio é inconstitucional, e, portanto, colocando perante o órgão julgador uma questão nova, além da questão de fundo, o juiz de primeira instância tende a suspender o processo. Ele é obrigado a suspender o processo. Ele não tem capacidade judicatória sobre a questão constitucional.

O juiz remete a Questão, através de um dossiê apartado, de forma motivada, para o órgão de cúpula da sua jurisdição. Poderá ser o Conselho de Estado ou a Corte de Cassação. Estes órgãos, examinando exclusivamente a Questão Prioritária de Constitucionalidade, irá decidir quanto a enviá-la ou não ao Conselho Constitucional. Portanto, o Conselho de Estado e a Corte de Cassação, como órgão de cúpula da jurisdição na França, têm o poder de veto.

“Entendo que o Conselho Constitucional ficou refém da Corte de Cassação ou do Conselho de Estado, porque ele não pode avocar a matéria. E, muitas vezes estes órgãos, para fazer prevalecer sua própria jurisprudência sobre a matéria de fundo, podem em tese, não quero dizer que o façam, mas, podem impedir a tramitação da questão até o órgão culminante das garantias constitucionais, que é o Conselho Constitucional. E, isto não é bom, a meu ver, para o modelo francês”, criticou Siqueira Castro.

O bloco da constitucionalidade

Após explicar aos advogados franceses como e quais são as regras de constitucionalidade no Brasil, Siqueira Castro passou a analisá-las na França. “Lá, a questão é bastante diferente. O bloco de constitucionalidade, além do texto da Constituição de 1.958, das emendas constitucionais, abriga a célebre Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1.789, proclamada pela Assembleia Geral, quando foi transformada no 3o. Estado, que assumiu a Assembleia Geral, naquele momento frenético da vida política francesa, que foi a Revolução de 1.789”, disse. Integram, também, os Princípios fundamentais, reconhecidos pelas leis da República; ainda os Princípios particularmente, que estão enumerados no preâmbulo da constituição de 1.946, e os Princípios, que possuem valor constitucional. “Cuida-se enfim de um conglomerado de regras, de preceitos e de princípios, que estão logo desde positivados na carta magna de 1.958, nas suas emendas. Estas últimas designadas leis constitucionais”, frisou.

Há uma dificuldade quanto às normas internacionais na França. No Brasil, a questão está mais ou menos resolvida com os Tratados de Direitos Humanos, que integram o rol de constitucionalidade, a partir da EC 45, que introduziu o parágrafo 3o. ao art. 5o. na Constituição. “Na França, a questão não é fácil, porque, além da exceção de inconstitucionalidade pela QPC, nós temos a exceção de convencionalidade. Não nos esqueçamos que a França integra a comunidade Européia e se sujeita a todos os tratados, como os Tratados de Roma, de Maastricht, as normativas e as diretrizes da Comunidade Europeia”, lembrou.

Vou dar como exemplo dessas tensões entre a Conselho Constitucional e a Corte de Estrasburgo, sobretudo a Corte de Direitos Humanos da Comunidade Europeia: o julgamento do Caso Zielinsky e Pradal, julgado em 28 de outubro de 1999. O Conselho Constitucional declara uma lei francesa constitucional, compatível com a Constituição. E vem a Corte de Estrasburgo e condena a França pela aplicação de uma lei, considerada contrária a constituição europeia. “Esse tipo de julgado, por certo, estremesse a segurança do sistema constitucional francês”, ressaltou.

“O que é preciso para que a Questão Prioritária de Constitucionalidade (QPC) possa tramitar com regularidade?”, indaga. Primeiro, que a disposição legal contestada seja aplicável ao litígio, ao seu procedimento, ou constitua fundamento da pretenção deduzida pelas partes. Não pode ser uma lei inteiramente dissociada da questão de fundo, da questão principal. Ainda, que a disposição legal contestada não tenha sido já declarada, conforme a Constituição por decisão anterior, do Conselho Constitucional. “É claro que, se o Conselho já se pronunciou, não tem sentido uma nova QPC sobre a matéria. Mas, há uma exceção”, disse. Salvo no caso de alteração das circunstâncias do julgamento. Se as circunstâncias fáticas, se o cenário circunstancial, são de todo diverso, é possível que o Conselho Constitucional se pronuncie de novo sobre a matéria.

O Conselho Constitucional da França tem julgado em média 200 a 300 QPC por ano, com apenas 70 funcionários. “ Só que esta boa vida não vai continuar por muito tempo. Já alertei ao seu presidente, Jean Louis Debret. Com a QPC sendo oferecida a todos os advogados franceses, e só os advogados podem suscitar a QPC, vai levar para a jurisdição constitucional inúmeras questões, que até então não se ocupava o Conselho Constitucional.

Mas, mesmo que o volume aumente, Siqueira Castro elogiou o modelo francês. “É um sistema admirável. As reuniões são secretas. Não tem TV Justiça na França. Não há sessão pública. Os nove membros do Conselho Constitucional se reúnem com a presença do Secretário Geral do Conselho Constitucional. Todas as decisões são publicadas, são curtas e muito objetivas. E, não há nem mesmo voto dissidente. Não há opinião dissidente. Os franceses não querem que uma opinião dissidente seja explorada políticamente pela oposição política ou pela Assembleia Nacional francesa. Então, tem que passar uma coesão da Corte no entendimento da matéria. Se alguém foi minoria no julgamento, paciência. O modelo é assim. Mas, é um modelo muito criativo. Muito brilhante”, elogiou.


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