Mirielle Carvalho

<p>O Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) decidiu nesta quinta-feira (21/9) que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir a legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Cláudio Brandão, relator de um dos casos do processo.</p>
<p>A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que é o órgão responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas da Corte. Em sua composição, o SDI-1 julgou oito processos envolvendo a temática, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes no TST.</p>
<h3>Bandeiras de conveniência</h3>
<p>Segundo o ministro Cláudio Brandão, a chamada <a href="https://www.jusbrasil.com.br/artigos/lei-do-pavilhao-e-bandeira-de-favor-principio-juridico-do-centro-de-gravidade/121944126#:~:text=Lei%20do%20Pavilh%C3%A3o%20ou%20da%20Bandeira%20(constante%20da%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20de,embarca%C3%A7%C3%A3o%20(lei%20do%20pavilh%C3%A3o).">Lei do Pavilhão</a> – segundo a qual a legislação aplicável é a do país da bandeira da embarcação – tem sido relativizada, principalmente nos casos de bandeiras de conveniência ou de aluguel. Quando ocorre essa prática, a empresa armadora ou proprietária registra a embarcação em outro país, a fim de se submeter a leis e controles mais brandos.</p>
<p>''As consequências [dessa prática] são gravíssimas e de diversas ordens, sobretudo no que tange à violação de direitos humanos e da dignidade dos trabalhadores'', declarou o ministro.</p>
<p>Brandão também lembrou que a questão não é nova. Em um caso julgado em 1964, por exemplo, o próprio TST já tratava da possibilidade de atribuir as chamadas bandeiras de países sem tradição em navegação a fim de burlar a aplicação da lei mais protetiva. ''Esse cenário permanece atual'', afirmou.</p>
<p>No caso relatado por Brandão, as próprias empresas disseram que os navios em que o trabalhador prestara serviços usavam a bandeira do Panamá, embora uma companhia tivesse sede na Suiça e a outra na República de Malta. De acordo com o ministro, o Panamá figura na lista de países associados a ''bandeiras de conveniência'', elaborada pela Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF na sigla em inglês), uma entidade sindical estrangeira.</p>
<h3>Lei mais favorável</h3>
<p>Nos casos julgados pelo TST, os trabalhadores foram recrutados no Brasil, o que de acordo com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7064.htm">Lei 7.064/1982</a>, prevê a aplicação da lei brasileira quando for mais favorável que a legislação territorial, no que diz respeito à contratação ou transferência de funcionários nacionais para prestar serviços fora do país.</p>
<p>Essa orientação, segundo Brandão, também encontra respaldo na Convenção 186, que discorre sobre o trabalho marítimo, da Organização Internacional do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/OIT">OIT</a>) e incorporada ao Direito Brasileiro através do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10671.htm">Decreto 10.671/2021</a>.</p>
<p>Assim, Brandão rejeitou a alegação de que a existência de trabalhadores em um local submetidos a legislação diferentes geraria um caos na gestão das empresas. Nessa abordagem, o ministro ressaltou que a repercussão econômica se sobreporia ao respeito aos direitos dos trabalhadores.</p>
<p>O voto do relator foi seguido pelas ministras Kátia Arruda, Delaíde Miranda Arantes e Maria Helena Mallmann e pelos ministros Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann, Alberto Balazeiro e Lelio Bentes Corrêa, presidente da Corte.</p>
<h3>Divergência</h3>
<p>O ministro Aloysio Corrêa da Veiga abriu divergência ao voto de Brandão. Para Veiga, no caso de empregado contratado por empresa estrangeira para prestar serviços internacionais, incide a Lei do Pavilhão, prevista no Código de Bustamante (da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana e ratificada pelo Brasil por meio do <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-18871-13-agosto-1929-549000-publicacaooriginal-64246-pe.html">Decreto 18.871/1929</a>).</p>
<p>“A legislação brasileira não é aplicável ao trabalhador brasileiro contratado para trabalhar em navio de cruzeiro, devendo incidir ao caso a lei do local da prestação de serviço, uma vez que as embarcações são consideradas prolongamento de seu território”, declarou Veiga, que é relator de seis dos oito processos julgados.</p>
<p>O voto-divergência do ministro foi acompanhado pela ministra Dora Maria da Costa e pelos ministros Breno Medeiros, Alexandre Ramos e Evandro Valadão.</p>
<p>Foram julgados os processos E-ARR-114-42.2019.5.13.0015, E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, E-RR-1045-98.2014.5.07.0011, E-ED-RR-1877-63.2015.5.09.0651, E-ED-RR-1718-30.2015.5.09.0002, E-RR-10233-81.2016.5.09.0014, E-RR-10614-63.2019.5.15.0064 e E-RR-333-16.2020.5.07.0006.</p>


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JOTA

Subseção do TST julgou oito processos sobre o tema, que vinha sendo objeto de divergências nas Turmas da Corte

Contratações de brasileiros para navios devem seguir leis do Brasil, decide TST

Decisão é da SDI-1 do TST. Tema vinha sendo objeto de entendimentos divergentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho