Mariana Muniz

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça interpretou de forma ampla o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015 e entendeu que outras formas de impugnação, como a contestação, servem para impedir a estabilização da tutela antecipada. A decisão, unânime, é desta terça-feira (4/12).
A questão estava sendo discutida no Recurso Especial 1760966/SP. No caso, a controvérsia estava em saber se o juiz de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, poderia reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos dos artigos 303 e 304 do CPC de 2015, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte no momento oportuno.
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O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que uma das grandes novidades trazidas pelo CPC de 2015 é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, que serve para abarcar situações em que as duas partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade de se prosseguir com o processo até uma decisão final. É o que estabelece o artigo 304.
Segundo esses artigos do CPC, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a decisão seria estabilizada e o processo será extinto, sem resolução de mérito.
“Porém, é de se observar que, embora o caput do artigo 304 do CPC de 2015 determine que ‘a tutela antecipada, concedida nos termos do artigo 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso’, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária”, apontou o relator.
Para o ministro, o artigo 304 do CPC de 2015 disse “menos do que pretendia dizer”, razão pela qual “a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada”.
“Nessa perspectiva, caso a parte não interponha o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que defere a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipa e apresenta contestação refutando os argumentos trazidos na inicial e pleiteando a improcedência do pedido, evidentemente não ocorrerá a estabilização da tutela”, entendeu.
Segundo Bellizze, não é possível que ocorra estabilização quando há recurso. Caso contrário, haveria um estímulo à interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando os tribunais. “Da mesma forma, tal situação também acarretaria um estímulo desnecessário no ajuizamento da ação autônoma, prevista no artigo 304, a fim de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada”, argumentou.
Na linha dos fundamentos apresentados no voto do relator, a Turma entendeu que não seria possível reconhecer que houve estabilização da tutela antecipada, uma vez que, a despeito de não ter havido recurso contra a decisão que a concedeu, a parte apresentou contestação.
O colegiado manteve o entendimento manifestado pelas instâncias anteriores. Bellizze foi seguido pelos ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

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JOTA

Ministros interpretaram artigo 304 do CPC de 2015, que trata de estabilização da tutela antecipada, de forma ampliada

Contestação serve para impedir estabilização da tutela antecipada, diz STJ

3ª Turma do STJ interpretou de forma ampliada artigo 304 do CPC/15 para que outras formas de impugnação impeçam estabilização da tutela antecipada