Luciano Bottini Filho

O consumidor que move ação fora do domicílio contra uma empresa perde o direito à Justiça gratuita. Assim decidiu um juiz da 7ª Vara Civil do Foro de Santo Amaro, na zonal sul da capital de São Paulo, que ainda cobrou R$ 500 da autora, uma ajudante-geral, para a citação da empresa-ré.
O pedido foi indeferido pois, para o magistrado, "quem se dispõe a litigar longe do foro de seu domicílio, abrindo mão de prerrogativa de fora do consumidor e optando, de maneira inusitada, por litigar em distante foro, revela condições financeiras".
O Código de Defesa do Consumidor permite que o cliente possa processar o fornecedor no local onde mora, para facilitar o acesso à Justiça. É uma exceção às regras processuais prevista em lei especial já consolidada nos tribunais. Outra opção seria processar a empresa no foro onde se situa a sua a sede.
No caso, a ação busca reparar danos contra uma empresa de telefonia que teria incluído indevidamente uma consumidora no cadastro de inadimplentes. A autora tem o domicílio em Itaquera, zona leste da capital. A distância entre os fóruns é de 25,5 km.
<h4>Santo Amaro e Itaquera são bairros da mesma cidade</h4>
Em 05/01, o juiz Alexandre David Malfatti fez uma exigência adicional à autora, ao negar a Justiça gratuita.
Sob pena de indeferimento da inicial, a ajudante-geral teria que entregar uma declaração manuscrita, com firma autenticada, para confirmar que não realizou qualquer pedido ou contrato com a empresa, além explicar por que não entrou com a ação no seu domicílio e comprometer-se a comparecer pessoalmente ao fórum de Santo Amaro para um eventual interrogatório judicial.
O pedido de assistência judiciária foi instruído com uma carta assinada, nos termos da Lei 1.060/50. A autora também apresentou cópias da carteira de trabalho, onde consta que está desempregada, e declaração de isenção no Imposto de Renda.
Professor de Direito Civil e do Consumidor da Escola Paulista da Magistratura, André Barros diz que a não concessão da assistência gratuita "tem de ter outros elementos". "A justificativa para que a ação seja ajuizada fora do domicílio pode ser simplesmente que a pessoas esteja fora dele temporariamente", explica.
Santo Amaro e Itaquera são bairros da mesma cidade

Buildings in Sao Paulo, Brazil

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JOTA

Consumidora da zona leste perde Justiça gratuita na zona sul

Distância entre fóruns de São Paulo é de 25,5 km

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Distância entre fóruns é de 25,5 km