Mariana Muniz

Ocupadas por advogados da União, as consultorias jurídicas – ou assessorias análogas – dos ministérios têm funcionado com um número de membros da carreira abaixo do que a Advocacia-Geral da União (AGU) prevê: é o que mostra um levantamento feito pelo JOTA, que constatou que apenas duas consultorias operam com o número ideal de membros.
As consultorias jurídicas prestam assessoramento consultivo aos ministros de estado e à Advocacia-Geral da União nas matérias de sua competência.
A Lei Complementar nº 73 de 1993 determina que as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas são órgãos de execução da AGU, com a peculiaridade de que são administrativamente vinculadas aos titulares das pastas.  Os advogados da União podem, então, exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito dos ministérios e secretarias que compõem o Governo Federal.
Cada uma destas consultorias jurídicas possui uma previsão de lotação ideal de advogados da União, definida pelo Advogado-Geral da União por meio da portaria nº 1.468, de 6 de outubro de 2010. O documento, assinado pelo então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, estabelece uma relação entre a lotação ideal e a lotação efetiva destes órgãos de execução.
Uma previsão de lotação ideal que, segundo contou ao JOTA a advogada-geral da União adjunta, Valéria Saques, é definida com base em critérios objetivos, especialmente o volume de trabalho nestas unidades. De acordo com o levantamento do JOTA, o maior déficit se dá nas consultorias jurídicas dos ministérios da Saúde (25), Justiça (17) e Transportes (13).
Os dados foram cruzados tomando como base a portaria 1.468 e a listagem de lotação de advogados da união mais recente, relativa a julho deste ano. As consultorias dos ministérios do Meio Ambiente e da Cultura trabalham com o número ideal de membros da advocacia pública: 10 e 9, respectivamente. Nos Esportes, a situação é favorável – trabalham com cinco membros, quando a conta da própria AGU diz que o ideal são quatro.
Antes das mudanças realizadas na Esplanada dos Ministérios, em que o governo interino de Michel Temer extinguiu ou unificou pastas – por meio das medidas provisórias nº 726 e 728/2016 e o decreto 8.780 /2016 –, o ministério do Trabalho e Previdência Social apontava um déficit de 15 membros da advocacia pública. Fundidas ainda no governo de Dilma Rousseff, as pastas mantiveram suas respectivas consultorias jurídicas e, mesmo assim, a estrutura ainda era deficitária.
No contexto da reforma ministerial promovida pelo presidente interino, a redefinição de lotação ideal para membros da advocacia pública estabelecida pela AGU provavelmente ocorrerá por meio de nova portaria.
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Desajuste 
Para Ricardo Wey, coordenador da Carreira de Advogado da União na Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), o levantamento expõe a falta de planejamento para estabelecer critérios objetivos para determinar a lotação ideal de cada unidade. “Outro aspecto desse desajuste pode ser evidenciado na falta de critério na estrutura das Consultorias”, afirma Wey, cuja entidade se auto intitula a maior entidade representativa da Advocacia Pública Federal.
Segundo ele, existem quatro processos administrativos em que a ANAFE promove impugnação contra nomeações para cargos comissionados e “alterações de lotação de caráter duvidosamente republicanos e democráticos”.  São os processos: NUP 00400.001266/2016-32, NUP 00400.000688/2016-91, NUP 00400.000713/2016-36 e NUP 00400.000571/2016-15.
A AGU argumenta que há diversos fatores que podem indicar para uma lotação real inferior à ideal e o principal deles é a quantidade de cargos vagos na carreira, o que atualmente ocorre no âmbito da carreira de Advogado da União. Por isso, a maioria dos órgãos de lotação destes profissionais, tanto Consultorias Jurídicas como Procuradorias da União e até o órgão central, têm força de trabalho abaixo do ideal.
“A atual administração da AGU está empenhada em finalizar o concurso para a carreira de Advogado da União, atualmente em andamento, e providenciar novo certame, para que a prestação da função essencial à Justiça protagonizada pela AGU seja plena”, explicou Saques. A definição da lotação dos advogados da União é competência do advogado-geral da União.

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