As construtoras que atrasarem a entrega de imóvel por mais de 180 dias após o prazo estipulado em contrato vão pagar multa. Assim determina o Projeto de Lei da Câmara 16/2015, que tramita em conjunto com o PL do Senado 279/2014, e prevê multa mensal de 0,5% do valor pago pelo comprador, além de multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado. Os dois PLs estão prontos para deliberação do Plenário do Senado.
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O texto altera a lei que regulamenta as incorporações imobiliárias (Lei 4.591/1964) ao admitir o prazo máximo de 180 dias para a entrega de imóvel e os percentuais de multas para quem ultrapassar essa tolerância.
Além disso, pelo texto, as incorporadoras deverão enviar relatórios mensais aos compradores sobre o andamento das obras e fornecer informações sobre possíveis atrasos no prazo de seis meses antes da data prevista para a entrega do imóvel. A nova regra passa a valer para os contratos celebrados 90 dias depois da sua publicação.
Na prática, TJSP vê responsabilidade de empresas
Mesmo ainda sem lei, a condenação de construtoras por atraso já é corriqueira no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em vários casos, o entendimento da corte é que o prejuízo do atraso na entrega da obra não pode ser carreado aos compradores, se eles não deram causa ao erro.
Por exemplo, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJSP já entendeu que a demora na entrega do imóvel gera dano moral, correção monetária, lucros cessantes levando em conta a frustração da expectativa do comprador que cumpriu tudo que ele havia assumido no contrato e a despesa com o imóvel que ele deixou de alugar por conta do atraso da mudança (Apelação 1068313-36.2013.8.26.0100).
Já a 5ª Câmara de Direito Privado decidiu por indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes pelo atraso na entrega de obra. Ficou entendido que a extrapolação do prazo contratado constitui abuso de direito e configura excesso, pois descaracteriza o exercício regular de direito, revelando desproporção e vantagem abusiva dos vendedores, frustrando a igualdade de tratamento entre as partes (Apelação 1083087-37.2014.8.26.0100).
Segundo o advogado Bruno Forli, do Nelson Wilians e Advogados Associados, é comum o Judiciário aplicar multa moratória no mesmo percentual fixado no contrato para o caso de inadimplemento por parte do comprador, geralmente calculado sobre o valor do imóvel, mesmo inexistindo, nos contratos de promessa de venda e compra, disposição fixando referida obrigação ao incorporador imobiliário. Além disso, afirma que a jurisprudência já determina indenização consistente em lucros cessantes, com base no valor de locação praticado pelo mercado imobiliário.
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O advogado critica a ausência da hipótese de atraso da construtora superior ao período de tolerância, quando o consumidor não está completamente adimplente frente às suas obrigações contratuais.
“Se o inadimplemento é observado nas duas posições da cadeia contratual, a aplicação de multas e indenizações apenas premiaria um dos contratantes inadimplentes, desequilibrando a relação jurídica em apreço. Nos casos de inadimplemento involuntário (caso fortuito e força maior), não há atraso”, afirma.
A advogada Janaina Môcho, do escritório Fragata e Antunes Advogados, explica que algumas construtoras já incluíram em seus contratos multa em caso de atraso acima dos 180 dias. Segundo ela, os projetos de lei trazem a equidade para os contratos que não fazem essa previsão, já que, em caso de atraso pelo adquirente, este paga multa pela sua inadimplência.
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Ela aponta ainda que há uma minuta padrão feita por um grupo de estudos multi-institucional que tende a equalizar a relação entre construtoras e adquirentes. A ideia concorreu ao prêmio Innovare de 2015 e a minuta está disponível no site da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi).

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Construtoras que atrasarem a entrega de imóvel vão pagar multa

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