Luiz Orlando Carneiro

O presidente Michel Temer publicou nesta quarta-feira (18/1), no Diário Oficial da União, decreto sem número autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro”, permitindo que, nos próximos 12 meses , os militares possam entrar nos presídios para fazer inspeções, desde que haja solicitação dos governadores dos estados.
O ato tem como base fundamental as "atribuições privativas do Presidente da República” previstas no artigo 84 da Constituição. No caso específico, a de “expedir decretos” (inciso IV) e a de “exercer o comando supremo das Forças Armadas” (inciso XIII).
Mas tem por objetivo (“tendo em vista”, como está no decreto) a “garantia da lei e da ordem”, conforme previsão descrita no artigo 15 da Lei Complementar 97/1999, que dispõe “sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”.
Conforme o artigo 15 da LC 97, “o emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais”.
O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas editou um manual de orientação (MD33-M-10) sobre o assunto (2ª edição elaborada em janeiro de 2014), no qual se lê, em “Conceituações”:
- “Operação de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) é uma operação militar determinada pelo Presidente da República e conduzida pelas Forças Armadas de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, que tem por objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em situações de esgotamento dos instrumentos para isso previstos no art. 144 da Constituição ou em outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem”.
- “Agentes de Perturbação da Ordem Pública (APOP) são pessoas ou grupos de pessoa cuja atuação momentaneamente comprometa a preservação da ordem pública ou ameaçe a incolumidade das pessoas ou patrimônio”.
- “Ameaças são atos ou tentativas potencialmente capazes de comprometer a preservação da ordem pública ou ameaçar a incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
A Lei Complementar 97, de 1999, fixou que a "atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal."
A norma segue afirmando que "§ 3o Consideram-se esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição Federal quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional. (Incluído pela Lei Complementar nº 117, de 2004)".
O artigo 144 da Constituição estabelece que "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:  polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal;  polícias civis;  polícias militares e corpos de bombeiros militares.
O governo prevê a mobilização de ao menos mil homens do Exército para atuar na crise carcerária. Segundo informações do Exército, os militares não terão contato direto com os presos.  O orçamento inicial previsto é de R$ 10 milhões. A expectativa é de que as primeiras equipes estejam prontas em até 10 dias.
O DECRETO
O decreto sem número do presidente Michel Temer publicado no DOU desta quarta-feira é o seguinte:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, nos termos deste Decreto.
Art. 2º As Forças Armadas executarão essa atividade nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos.
<ul>
<li>1º O emprego das Forças Armadas, nos termos do caput, observado o princípio federativo, dependerá de anuência do Governador do Estado ou do Distrito Federal e será realizado em articulação com as forças de segurança pública competentes e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania.</li>
<li>2º O Ministro de Estado da Defesa editará normas complementares para dispor sobre o emprego das Forças Armadas a que se refere este Decreto.</li>
</ul>
Art. 3º A autorização a que se refere o caput do art. 2º fica concedida pelo prazo de doze meses. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen”

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JOTA

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