No próximo domingo (1/10), a população brasileira irá às urnas eletrônicas para escolher os conselheiros tutelares de seus municípios. Neste ano, a Justiça Eleitoral apoiará pela primeira vez o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país.
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Esse trâmite será realizado por meio da chamada eleição parametrizada ou comunitária, como também é conhecida. O termo refere-se a um pleito não oficial de instituições públicas ou privadas com a utilização, por meio de empréstimo, do sistema eletrônico de votação, composto por urnas eletrônicas.
O apoio, que foi regulado pela Resolução 23.719/23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevê o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, treinamento de pessoas que vão compor as mesas que receberão os votos, a prestação de suporte técnico ao voto informatizado, a definição dos locais de votação e a cessão das listas de eleitores, mediante solicitação prévia dos municípios.
A Resolução foi aprovada, por unanimidade, em 13 de junho deste ano. De acordo com o TSE, a medida visa reforçar a participação da sociedade na escolha dos conselheiros tutelares de seus municípios. Quando ocorreu a aprovação, o ministro e presidente da Corte, Alexandre de Moraes, destacou que o apoio aumentará a participação popular e será um modelo para as eleições seguintes.
”É um passo enorme no fortalecimento dos conselhos tutelares e à rede de proteção das crianças e dos adolescentes”, disse Moraes. A sessão do TSE em que a resolução foi aprovada também foi acompanhada por Silvio Almeida, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH).
Com funciona o Conselho Tutelar
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão público e autônomo que tem como função de garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, e atendê-los quando necessário.
Assim, a missão institucional do Conselho Tutelar consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao lazer, à cultura e à convivência familiar e comunitária. Sua atuação ocorre em parceria com escolas, serviços públicos e organizações sociais.
O órgão é formado por no mínimo cinco membros escolhidos através de eleições pela população local para exercerem seus postos por quatro anos. Logo, é obrigatório que em cada município tenha no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública.
Como atribuições, o órgão público pode encaminhar a criança ou adolescente aos pais ou responsável; pode orientar, apoiar e prestar acompanhamento temporário; realizar a matrícula e frequência obrigatória em instituições de ensino; efetuar a inclusão em serviços e programas oficiais; requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, entre outros.
Os conselheiros tutelares também possuem autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de saúde, educação, assistência social e assistência jurídica.
Quem vota nas eleições do Conselho Tutelar
Para escolher os representantes que ocuparão o cargo de conselheiros tutelares, os eleitores devem ter acima de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar.
O processo de escolha para os conselheiros municipais ocorre a cada quatro anos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O voto é sigiloso e também facultativo. A votação ocorre, obrigatoriamente, das 8h às 17h, do dia marcado, seguindo orientação do Conanda.
As eleições dos membros do Conselho Tutelar são de responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público. A apuração e a totalização dos votos são de inteira responsabilidade das Comissões Especiais encarregadas de realizar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar.
Quanto ganha um conselheiro
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o piso salarial médio de um membro do Conselho Tutelar é de R$ 1.464, para uma jornada semanal de 40 horas. Em alguns municípios, a remuneração de um conselheiro pode chegar a até R$ 6 mil.
Para se candidatar ao Conselho Tutelar, é necessário que o interessado tenha mais de 21 anos, resida no município em que deseja concorrer ao cargo e ter idoneidade moral reconhecida.
Além disso, também existem outros pré-requisitos, como: residir no município há, no mínimo, dois anos; ter concluído o Ensino Médio; comprovar trabalho e engajamento social na defesa dos Direitos Humanos e na proteção à vida das crianças e dos adolescentes por, no mínimo, 2 anos; comprovar participação em cursos, seminários e jornadas de estudos cujo objeto tenha sido o ECA ou as políticas públicas na área de atendimento à criança e ao adolescente; estar em pleno gozo de saúde física e mental; não ter sido penalizado com a perda da função de conselheiro tutelar; e comprovar residência ou exercício de atividade na área de abrangência do Conselho Tutelar.
