Mirielle Carvalho

<p>No próximo domingo (1/10), a população brasileira irá às urnas eletrônicas para escolher os conselheiros tutelares de seus municípios. Neste ano, a Justiça Eleitoral apoiará pela primeira vez o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país.</p>
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<p>Esse trâmite será realizado por meio da chamada eleição parametrizada ou comunitária, como também é conhecida. O termo refere-se a um pleito não oficial de instituições públicas ou privadas com a utilização, por meio de empréstimo, do sistema eletrônico de votação, composto por urnas eletrônicas.</p>
<p>O apoio, que foi regulado pela <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2023/resolucao-no-23-719-de-13-de-junho-de-2023">Resolução 23.719/23</a> do Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TSE">TSE</a>), prevê o empréstimo e a preparação de urnas eletrônicas, treinamento de pessoas que vão compor as mesas que receberão os votos, a prestação de suporte técnico ao voto informatizado, a definição dos locais de votação e a cessão das listas de eleitores, mediante solicitação prévia dos municípios.</p>
<p>A Resolução foi aprovada, por unanimidade, em 13 de junho deste ano. De acordo com o TSE, a medida visa reforçar a participação da sociedade na escolha dos conselheiros tutelares de seus municípios. Quando ocorreu a aprovação, o ministro e presidente da Corte, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, destacou que o apoio aumentará a participação popular e será um modelo para as eleições seguintes.</p>
<p>''É um passo enorme no fortalecimento dos conselhos tutelares e à rede de proteção das crianças e dos adolescentes'', disse Moraes. A sessão do TSE em que a resolução foi aprovada também foi acompanhada por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/silvio-almeida">Silvio Almeida</a>, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH).</p>
<h3>Com funciona o Conselho Tutelar</h3>
<p>Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ECA">ECA</a>), o Conselho Tutelar é um órgão público e autônomo que tem como função de garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, e atendê-los quando necessário.</p>
<p>Assim, a missão institucional do Conselho Tutelar consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao lazer, à cultura e à convivência familiar e comunitária. Sua atuação ocorre em parceria com escolas, serviços públicos e organizações sociais.</p>
<p>O órgão é formado por no mínimo cinco membros escolhidos através de eleições pela população local para exercerem seus postos por quatro anos. Logo, é obrigatório que em cada município tenha no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública.</p>
<p>Como atribuições, o órgão público pode encaminhar a criança ou adolescente aos pais ou responsável; pode orientar, apoiar e prestar acompanhamento temporário; realizar a matrícula e frequência obrigatória em instituições de ensino; efetuar a inclusão em serviços e programas oficiais; requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, entre outros.</p>
<p>Os conselheiros tutelares também possuem autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de saúde, educação, assistência social e assistência jurídica.</p>
<h3>Quem vota nas eleições do Conselho Tutelar</h3>
<p>Para escolher os representantes que ocuparão o cargo de conselheiros tutelares, os eleitores devem ter acima de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral no município em que pretendem votar.</p>
<p>O processo de escolha para os conselheiros municipais ocorre a cada quatro anos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O voto é sigiloso e também facultativo. A votação ocorre, obrigatoriamente, das 8h às 17h, do dia marcado, seguindo orientação do Conanda.</p>
<p>As eleições dos membros do Conselho Tutelar são de responsabilidade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público. A apuração e a totalização dos votos são de inteira responsabilidade das Comissões Especiais encarregadas de realizar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar.</p>
<h3>Quanto ganha um conselheiro</h3>
<p>De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o piso salarial médio de um membro do Conselho Tutelar é de R$ 1.464, para uma jornada semanal de 40 horas. Em alguns municípios, a remuneração de um conselheiro pode chegar a até R$ 6 mil.</p>
<p>Para se candidatar ao Conselho Tutelar, é necessário que o interessado tenha mais de 21 anos, resida no município em que deseja concorrer ao cargo e ter idoneidade moral reconhecida.</p>
<p>Além disso, também existem outros pré-requisitos, como: residir no município há, no mínimo, dois anos; ter concluído o Ensino Médio; comprovar trabalho e engajamento social na defesa dos Direitos Humanos e na proteção à vida das crianças e dos adolescentes por, no mínimo, 2 anos; comprovar participação em cursos, seminários e jornadas de estudos cujo objeto tenha sido o ECA ou as políticas públicas na área de atendimento à criança e ao adolescente; estar em pleno gozo de saúde física e mental; não ter sido penalizado com a perda da função de conselheiro tutelar; e comprovar residência ou exercício de atividade na área de abrangência do Conselho Tutelar.</p>


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JOTA

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