Mariana Muniz

A instalação de canos às margens de um córrego e o desmatamento em uma Área de Proteção Ambiental entre 2013 e 2016 custaram uma denúncia ao conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a ação penal apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) na última quarta-feira (2/5).
O conselheiro, porém, não terá que deixar o cargo à frente da Corte de contas estadual enquanto responde ao processo. Ao analisar o caso, os ministros do STJ consideraram que o crime imputado a ele – ambiental – não interfere na função.
De acordo com o MPF, Rodrigues Neto teria suprimido uma parte da vegetação da Área de Proteção Ambiental da Serra das Araras – onde fica sua fazenda – para instalar uma tubulação hidráulica que atenderia à propriedade. Os canos foram colocados às margens do Córrego Sucuri, que sofreu um processo de erosão em consequência da retirada de terra.
As intervenções ambientais foram constatadas em perícias realizadas ainda em 2013 pela Polícia Técnica do Estado do Mato Grosso. Em 2014, uma fiscalização feita pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente do estado também identificou os danos na área protegida e embargou a obra. De acordo com a secretaria, houve a remoção de 0.144 hectares de vegetação nativa da Serra das Araras, sem autorização do órgão.
Rodrigues Neto chegou a assinar um termo de ajustamento de conduta que, segundo a denúncia, não foi cumprido.
Em resposta à acusação, o conselheiro alega que os laudos periciais foram inconclusivos, já que, segundo ele, não ficou comprovado que ele teria desrespeitado a legislação ambiental ao captar água para seu rebanho. Também argumenta que não teria causado dano ambiental, já que “a limpeza e manutenção da estrada teria beneficiado o meio ambiente”.
Quanto ao mérito da acusação, defende que a falta de licença ambiental deveria ser considerada uma mera irregularidade formal e administrativa. Pediu que fosse aplicado o princípio da insignificância, pois não teria havido “dano efetivo”.
Mas a ministra Nancy Andrighi, relatora da ação penal, considerou que a denúncia do MPF demonstrou de forma satisfatória os fatos e a conduta do acusado.
“As circunstâncias fáticas especificamente descritas na denúncia encontram embasamento probatório indiciário mínimo que demonstra a possibilidade da ocorrência dos crimes imputados ao acusado”, afirmou em seu voto.
Ela também rejeitou a aplicação do princípio da insignificância ao crime ambiental por considerar que não é possível descartar que as condutas não “causam efetivo comprometimento da biota, da qualidade ambiental e da estabilidade dos ecossistemas”.
A relatora apontou ainda que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental estadual “não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade formal das condutas imputadas ao acusado, repercutindo, na hipótese de condenação, na dosimetria da pena”.
Ao votar pelo recebimento da denúncia contra o conselheiro, Nancy Andrighi foi acompanhada por todos os ministros que participaram da sessão. Com isso, começa a fase de instrução processual no STJ para que a ação penal seja julgada.
Foro privilegiado 
A denúncia foi analisada pela Corte Especial porque conselheiros de Tribunais de Contas têm prerrogativa de foro no STJ.
No início do julgamento, ao ler a denúncia, o vice procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, chamou a atenção para o fato de que o caso do conselheiro mato-grossense, por nada ter a ver com a função que desempenha,  poderia ser impactado por uma<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-04052018" target="_blank" rel="noopener"> restrição ao foro privilegiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)</a>.
"Este é um dos casos em que, aprovada a tese do STF, não pararia mais no Superior Tribunal de Justiça", apontou. Mas a decisão do STF desta quinta-feira não atinge todos os detentores de foro, apenas senadores e deputados.

Antonio-Joaquim3

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JOTA

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