Mirielle Carvalho

Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJRJ">TJRJ</a>) decidiu que o condômino, individualmente, não possui legitimidade ativa para ajuizar ação de exigir contas em face do condomínio. Além disso, segundo o colegiado, a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, apreciável em qualquer tempo e grau de jurisdição.
O caso trata de uma ação de exigir contas, ajuizada por um comércio de roupas contra uma administradora de shopping, relativas aos encargos condominiais, fundo de promoção e despesas específicas da loja localizada em shopping da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Em primeiro grau, a 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir da parte autora.
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Após a sentença, a loja de roupas interpôs apelação requerendo a reforma da sentença de primeiro grau para que fosse reconhecido o direito à prestação de contas, com o regular prosseguimento do processo, e a condenação da empresa imobiliária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nos autos, a administradora defendeu a regularidade da prestação de contas, a aprovação em assembleia e a ilegitimidade ativa da autora.
Na discussão, o colegiado do TJRJ buscava definir se o condômino, individualmente, possuía legitimidade ativa para ajuizar ação de exigir contas contra o condomínio; e estabelecer se a ilegitimidade ativa poderia ser reconhecida de ofício em grau recursal.
Na avaliação da relatora, desembargadora Maria Regina Nova, a ação de exigir contas desenvolve-se em duas fases: a primeira visa à verificação do dever de prestar contas; enquanto a segunda à análise da adequação das contas apresentadas e apuração de eventual saldo. No âmbito condominial, segundo a magistrada, a obrigação de prestar contas é dirigida à assembleia de condôminos.
"Cumpre salientar que o direito do condômino individual se limita ao exame dos livros e documentos da administração, o que não se confunde com o direito de exigir judicialmente a prestação de contas, que é de natureza coletiva e deve ser exercido em sede de assembleia", afirmou Nova.
No caso analisado, de acordo com a relatora, o estabelecimento de roupas do shopping, sem buscar providências em assembleia ou impugnar eventual aprovação das contas, propôs individualmente a ação de exigir contas, o que, em sua avaliação, evidencia a ausência de legitimidade ativa para a demanda.
A magistrada também ressaltou que, embora a sentença de primeiro grau tenha julgado extinto o processo por ausência de interesse de agir, deveria ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa da loja de roupas, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Desse modo, a relatora manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, e apenas reconheceu, de ofício, de que se trata de ilegitimidade ativa da parte autora para a propositura da ação de exigir contas, e não com fundamento na ausência de interesse de agir, como constou na sentença da 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca.
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A apelação cível tramita sob o número 0002649-53.2021.8.19.0209.

shopping

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JOTA

Caso contrapõe loja a empresa que opera shopping center. Para TJRJ, direito de exigir prestação de contas deve ser exercido em assembleia de condôminos

Condômino não possui legitimidade ativa para exigir contas em face do condomínio

No âmbito condominial, segundo o TJRJ, a obrigação de prestar contas é dirigida à assembleia de condôminos