Arthur Guimarães

A condição de refugiada pode ser usada como critério para elevar a pena de uma condenada por tráfico internacional de drogas precisamente no país onde pediu asilo? A posição adotada pela 4ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)</a> é que a circunstância não significa que a pessoa seja mais culpada pelo fez, sobretudo se o pedido não tiver nenhuma relação com o crime imputado.
Foi com esse entendimento, unânime, que o colegiado reformou uma decisão da 11ª Turma do TRF3, que aumentou a pena de uma mulher migrante sul-africana de 52 anos por ter solicitado refúgio ao Estado brasileiro. Ela foi detida no Aeroporto de Guarulhos com 3,001 quilos de cocaína, ao atuar como “mula”, para levar drogas ao exterior.
O voto ratificado pela 11ª Turma considerou que a mulher rompeu com as bases que orientam o instituto, o que levaria a uma maior culpabilidade. “[A] ré fez mau uso do instituto que é baseado em situações de violação a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/direitos-humanos">Direitos Humanos</a> e somente concedido em casos excepcionais. Desta feita, ao cometer o crime de tráfico internacional de drogas a acusada rompeu com a boa-fé e confiança que orientaram a concessão do refúgio,” escreveu o relator, desembargador federal Fausto de Sanctis.
A migrante havia sido condenada a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado e ao pagamento de 777 dias-multa.
Ficou vencido o desembargador federal José Lunardelli, que votou no sentido de afastar a circunstância como causa para aumento de pena. Segundo ele, a “condição de refugiado não pode ser alçada a uma característica pessoal para efeito de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trafico-de-drogas">tráfico internacional de drogas</a>, até porque não há qualquer prova nos autos de que o réu deliberadamente pediu o refúgio com o objetivo de cometer o crime, ou seja, não há qualquer vinculação entre os fatos descritos na denúncia e a condição especial de refugiado do réu, de forma que não há como considerar a culpabilidade para tanto”.
A percepção condiz com o que argumentou Bianca Waks, advogada do Mattos Filho que atuou no caso. Para ela, considerar que a condição de refugiada interferiria na prática do crime seria danoso não só à mulher, mas a todos que pedem abrigo no país, de modo a culpabilizar uma pessoa em situação de vulnerabilidade.
A advogada contou que, pelo envolvimento com organizações internacionais de tráfico, a mulher sofria ameaças em seu país de origem. Sua família teve de mudar de cidade e essa foi a razão pela qual ela havia pedido refúgio no Brasil, que havia inclusive sido negado quando houve a decisão pelo aumento de sua pena.
“O que se entendeu é que ela teria deliberadamente pedido refúgio com o intuito de cometer mais crimes ou de alguma forma enganava autoridades brasileiras, sendo que o que acontecia era justamente o contrário. A gente tinha uma pessoa que pediu proteção ao Estado brasileiro em razão das condições que vivia, das dificuldades que mulheres imigrantes enfrentam nessas situações.”
A defesa contestou a decisão na  4ª Seção do TRF3 e pediu a redução da pena-base conforme o voto de Lunardelli, de modo que a pena definitiva fosse fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias em regime inicial fechado. O relator, desembargador federal Paulo Fontes, reiterou o que havia sido dito por seu colega José Lunardelli, ressaltando que a condição de refugiada em nada interferiu na prática do crime e que não existia relação de causalidade entre os fatos.
O caso tramita sob o número <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/solicitacao-refugiada-aumento-de-pena.pdf">0001113-76.2019.4.03.6119</a>.

drogas

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