Luis Viviani

O conceito de família como a simples união entre homem e mulher, aprovado pela Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados, pode iniciar uma avalanche de ações na Justiça.
Quem diz é a advogada Rosana Chiavassa, presidente da Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas do Direito do Estado de São Paulo (ASAS).
Polêmico, o conceito deixa de englobar diversas possibilidades, principalmente no que diz respeito à união homoafetiva. Caso passe pela Câmara, o novo regulamento de família passaria pelo Senado e voltaria novamente para a Câmara. 
 
Segundo Rosana, isso causaria inúmeras ações declaratórias de inconstitucionalidade, pois o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu o casamento homoafetivo. 
Além disso, aponta diversas críticas ao Legislativo. “O Congresso que temos é fundamentalista e preocupa o mundo jurídico. É um retrocesso no que diz respeito aos direitos humanos, frente a nossa Constituição Federal. O Supremo já declarou a validade dos casamentos, cartórios já oficializaram casamentos”, afirma. 
“A partir do momento que temos mudanças de comportamento na sociedade é que se impõe uma necessidade de lei para abarcar as mudanças. O caminho é o natural acolhimento de mudanças sociais”, apontou.
Para ela, as últimas duas décadas e meia foram de longo processo de discussão e de entendimento sobre a questão da diversidade de opiniões. E, caso o Congresso aprove, estaria sendo contra essa mudança na sociedade, “ditando regras de comportamento humano contrário ao movimento natural da própria sociedade”. 
Rosana adverte que as consequências jurídicas seriam enormes, principalmente no campo de sucessão. Porém, também aponta outras áreas. 
“Poderão ter ações individuais. Veja, o INSS acolhe relações homoafetivas, os planos de saúde também acolhem, os casamentos já são autorizados. Como desfazer tudo isso?”, questiona, mostrando que podem ser afetadas nessa judicialização a tributária, previdenciária, família e saúde, além da constitucional - com os direitos humanos.
Conflito entre poderes
Além de todos esses aspectos, um também relevante trata do possível acirramento entre o Judiciário e o Legislativo. Como pode ser visto nesse <a href="https://www.jota.info/o-estatuto-da-familia-e-a-voz-do-congresso" target="_blank">link</a>. “Temos  três poderes independentes, mas cada um com o seu papel. O Judiciário tem o dever de fiscalizar a Constituição Federal e zelar pela paz social. Logo, seria dever do Judiciário intervir nesse processo”, diz a advogada
Ilhas de Direito
Por fim, Rosana critica o modo como as pessoas “não pensam no todo”, salientando que o Brasil vive um momento de “ilhas de direito”. “Temos vários grupos defendendo seus próprios direitos, então há um arquipélago cheio de ilhas, cada um defendendo o seu, e quando esses direitos se conflitam, estamos sem ninguém para dizer e organizá-los dentro desse arquipélago”.
Para ela, ao invés de o Congresso tentar administrar essa ilha de direitos, opta por “destruí-lo”.“O que não pode é destruir as conquistas da sociedade em termos de direitos humanos. as poucas conquistas que tivemos”, afirma.
O Brasil nunca teve tantas leis que cuidam de direitos coletivos, difusos e sociais, comenta Rosana. 
“Mas, infelizmente, nossa sociedade está egoísta, cada um só quer lutar pela sua ilha de direito, não percebe que se ela não lutar pelas outras ilhas, o arquipélago pode afundar. É hora do brasileiro passar a se preocupar também com os direitos dos outros”, afirma.

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JOTA

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