Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Conamp">Conamp</a>) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), neste fim de semana, ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da recente lei de prevenção da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente que permitiu à “autoridade policial” requisitar ao MP a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de provas.
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6433707">ADI 7.192</a> — ao alvejar dispositivo do artigo 21 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14344.htm">Lei 14.344/2022</a> — a entidade dos procuradores alega ofensa à “independência funcional”, assim como ao sistema acusatório, “em total afronta à Constituição”. A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora da ação, que tem pedido de medida liminar.
De acordo com o advogado da Conamp, Aristides Junqueira de Alvarenga, o chamado periculum in mora pode ser verificado tendo em vista que a partir do próximo dia 9 de julho, quando completam 45 dias da publicação da lei ora impugnada, “a independência do Ministério Público passará a sofrer concreta ofensa”. Ou seja, “ficarão os seus membros sujeitos a ordens e determinações de autoridade policial”. 
A petição inicial da ação assim conclui: “Como já exaustivamente referido, o dispositivo questionado (especialmente a expressão ‘a autoridade policial poderá requisitar (...) ao Ministério Público’), retira a discricionariedade regrada do Ministério Público de avaliar a necessidade de ajuizar ação cautelar de antecipação de produção de provas, em descompasso com a essência do sistema acusatório, da titularidade da ação penal pública, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da autonomia do Ministério Público e da independência funcional de seus membros”.

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JOTA

ADI vai contra dispositivo de lei que permite à autoridade policial requisitar ao MP a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de provas

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