Bárbara Mengardo

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Philip Morris Brasil não pode deduzir gastos com a compra e distribuição de ingressos a convidados para a Fórmula 1 e a Fórmula Indy da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL). O julgamento ocorreu nesta terça-feira (04/08) na Segunda Turma. 
O tema foi tratado no Resp 1.536.854. Na ação, a fabricante de cigarros alega que os custos caracterizariam despesas com publicidade, podendo ser abatidos do total a pagar dos tributos. A companhia defende ainda que a promoção de seus produtos faz parte de seu objeto social, e portanto os itens discutidos na autuação seriam despesas operacionais.
O assunto foi a julgamento na primeira sessão da 2ª Turma após o recesso forense. A ação diz respeito a gastos da Philip Morris Brasil entre os anos de 1996 e 1997, quando a empresa utilizou eventos esportivos para promover a marca Marlboro. 
A empresa se apoia na Lei nº 4.506, de 1964, para defender a irregularidade da autuação lavrada contra ela. De acordo com a norma, despesas com publicidade ou gastos operacionais podem ser abatidos do total a pagar de IRPJ e CSLL. 
Os ministros da Segunda Turma, entretanto, não chegaram a analisar se a promoção de produtos faz parte do objeto social da Philip Morris ou se a atividade tratada na ação caracteriza publicidade. Para o relator do processo, ministro Herman Benjamin, os gastos, em quase sua totalidade, advém da compra e distribuição de ingressos para os eventos. 
Apesar de o advogado da empresa ter afirmado, em sua sustentação oral, que a autuação também abrange a criação de stands e áreas VIPs, Benjamin defendeu que as despesas foram feitas por livre e espontânea vontade da Philip Morris. “Aqui é simplesmente compra e venda de ingressos”, diz. 
Para Benjamin, esse tipo de promoção não faz parte do objeto social da fabricante de cigarros, tanto que, após a proibição desse tipo de publicidade, a Philip Morris continua atuando no mercado. 
Com a decisão, os ministros mantiveram entendimento proferido em 2013 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). O desembargador Otávio Roberto Pamplona, que relatou o caso, considerou que “É expressa a indedutibilidade das despesas com realização de eventos, onde não se comprova o benefício auferido pelo sujeito passivo, por serem consideradas meras liberalidades, não sendo necessárias à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora”.

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Compra de ingressos não representa publicidade para dedução de IR

STJ nega pleito da Philip Morris